Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem não há justificativa para a modulação dos efeitos O plenário do STF negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular. O julgamento que rejeitou…
A decisão do STF sobre a lei 13.465/17 reforça a regularização fundiária no Brasil, destacando a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental. A recente decisão do STF sobre a lei 13.465/17 trouxe importantes implicações para a regularização fundiária no Brasil. Esse julgamento envolve questões complexas relacionadas à propriedade, ao direito à moradia e ao equilíbrio ambiental, temas que…
