Decisão reforça que a venda de imóvel feita antes do redirecionamento da cobrança ao sócio não configura fraude à execução fiscal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu validar a venda de um imóvel realizada por um sócio de empresa com dívida fiscal, em um julgamento que chama a atenção de empresários, advogados e profissionais da contabilidade. Na prática, a…
A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Comunicado CG nº 437/2026 (Processo CG nº 2010/83224), divulgou o acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária (ACO) nº 2463. Por unanimidade, foi julgado procedente o pedido para declarar a nulidade do Parecer nº 461/12-E da CGJ/SP, assentando-se que o artigo…
A ação rescisória é uma via excepcional e só pode ser utilizada contra decisões de mérito que já transitaram em julgado. Por isso, a via é inadequada para desconstituir decisão interlocutória de caráter administrativo, como a que determina a remoção de inventariante. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
A batalha judicial envolvendo Stênio Garcia ganhou novos contornos e voltou a repercutir nos tribunais do Rio de Janeiro. Desta vez, uma decisão da 3ª Vara Cível da Capital atinge diretamente Clarice Jay Piovesan, ao determinar o depósito mensal de R$ 5 mil em juízo, valor referente ao aluguel de um apartamento em Ipanema, onde ela reside. Além disso, a…
Processo 1005245-58.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1005245-58.2026.8.26.0100 Processo 1005245-58.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Petição intermediária – Salvatore Santos Ricci – – Rina Ricci Cagnacci – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por S. S. R. e R. R. C. em face do Senhor 8º Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se contra a exigência pelo…
A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro soluciona uma questão que se arrastou por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema. A avaliação é consensual entre especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na conclusão do…
Um julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido no início deste mês, dará contornos mais claros à jurisprudência sobre arbitragem no Brasil. O STJ anulou uma decisão em disputa milionária ao concluir que o árbitro do caso violou o dever de revelação, um princípio de transparência essencial para o funcionamento desse instituto. A decisão do STJ, tomada…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão nº 38/2026-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março. A referida decisão trata sobre averbação de restrições de HIS e HMP em matrículas anteriores a 2023. Decisão CGJ 38/2026-E na íntegra Fonte:…
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público para suspender dispositivos da lei municipal que alteraram regras de zoneamento e uso do solo na revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico de São Paulo. Na decisão, o relator Luis Fernando Nishi entendeu que há indícios de violação às exigências…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.288), sobre os efeitos da quitação da dívida em contratos de alienação fiduciária de imóvel após a consolidação da propriedade em favor do credor. No julgamento, o tribunal analisou as alterações promovidas pela Lei nº 13.465/2017 na Lei nº 9.514/1997. A Corte esclareceu que, após…
A 5ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a sentença que determinou a realização de inventário pela via judicial, negando o pedido de cumprimento e partilha de testamento público por via extrajudicial. O colegiado destacou que a ausência de consenso entre os herdeiros, evidenciada pela oposição expressa de uma das partes, inviabiliza o procedimento em cartório, em estrita observância…
Num contexto profissional cada vez mais complexo e interdependente, a relação entre organizações, fornecedores, clientes e colaboradores exige mais do que cordialidade: requer clareza, responsabilidade, comprometimento com a legalidade e, acima de tudo, conduta ética entre os envolvidos. Um exemplo de compra não planejada, acima da quantidade normalmente solicitada, demonstra como falhas de procedimento — tanto internas quanto com fornecedores…
O divórcio liminar será decretado a partir da manifestação da vontade de uma das partes, sendo a outra comunicada dessa decisão, que é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que é possível a decretação do divórcio em julgamento antecipado de mérito em caráter liminar. Isso…
Sua prática encontra respaldo legal no artigo 1.007 do Código Civil que preceitua que, “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas”. Da interpretação de tal dispositivo depreende-se, portanto, que é necessário…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar no caso de falecimento do titular passasse a valer apenas após a publicação do acórdão do julgamento. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual encerrada em 28/2. Em…
