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Artigo: Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários – por Aliecha Vieira Angelo

Artigo: Reconhecimento da impenhorabilidade de depósitos ou aplicações de até 40 salários – por Aliecha Vieira Angelo

A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsps nº 2.061.973/PR e nº 2.066.882/RS) que analisou a impenhorabilidade de depósitos ou aplicações bancárias de até 40 salários-mínimos levanta questões importantes sobre o impacto dessa proteção no direito do exequente à satisfação de seu crédito. No julgamento do Tema 1.235, o STJ firmou a tese de que a impenhorabilidade não pode…

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