Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00
(11) 3122-6277
Reclame Aqui
Portal do Associado
Menu

Tag: Desapropriação

Anoreg/BR: Provimento n. 187 do CNJ esclarece dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial

Anoreg/BR: Provimento n. 187 do CNJ esclarece dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial

06/12/2024 0

PROVIMENTO N. 187, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiçado Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para esclarecera dispensa de escritura pública nos contratos ou termos administrativos de desapropriação extrajudicial. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso…

Leia Mais

Migalhas: STJ: Desapropriação isenta dono anterior de pagar dano ao patrimônio cultural

Migalhas: STJ: Desapropriação isenta dono anterior de pagar dano ao patrimônio cultural

Geral, Notícias 14/08/2024

Para o colegiado, o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o passivo ambiental cultural   A 1ª turma do STJ decidiu que o proprietário de um imóvel desapropriado não é mais responsável por danos histórico-culturais causados ao bem. Segundo o colegiado, o valor pago pelo Estado ao adquirir o imóvel já inclui a consideração…