O Tema 324 da TNU fixou tese no sentido da possibilidade da dedução das despesas escolares como despesas médicas, abrindo a possibilidade de restituição de valores declarados nos últimos cinco anos Famílias com dependentes diagnosticados com TEA – Transtorno do Espectro Autista vêm arcando, há anos, com um ônus fiscal indevido: a Receita Federal exige que as mensalidades escolares sejam…
