Descubra como viabilizar um inventário mesmo sem recursos financeiros! Conheça alternativas legais para acessar valores do espólio e vender bens sem burocracia O falecimento de um ente querido traz consigo a necessidade de realizar o inventário dos bens deixados, um procedimento essencial para a partilha entre os herdeiros. No entanto, muitas famílias enfrentam um desafio significativo: a falta de recursos…
A decisão do STJ limita a competência do Juízo da recuperação à substituição de penhoras sobre bens de capital essenciais, excluindo valores. A competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a substituição de penhoras está restrita a bens de capital essenciais à atividade empresarial. O art. 6º, § 7º-B, estabelece que, em casos de constrição sobre bens de capital,…
A Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98) completou 26 anos de existência. Nesse intervalo, houve reformas significativas nos dispositivos legais, em especial por meio da Lei 12.683/2012, que revogou o rol taxativo de crimes antecedentes (lei de segunda geração), escolhidos a partir de critérios de danosidade social pelo legislador, e estabeleceu que toda e qualquer infração penal pode dar…
Em tempos de intensa fiscalização e exposição midiática, a figura do contador é constantemente observada, e qualquer deslize pode resultar em consequências devastadoras. Os profissionais de contabilidade, por atuarem em ramos sensíveis à circulação de riqueza, e frequentemente utilizados para práticas criminosas relacionadas à ocultação de capital, protagonizam importantes papéis no combate à lavagem de dinheiro. Nesta linha, a DOF…
