1. Introdução A promulgação da lei 15.392, de 16 de abril de 2026, representa um dos marcos mais relevantes da recente evolução do Direito Animal brasileiro. Pela primeira vez, o ordenamento jurídico nacional passou a disciplinar expressamente a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, conferindo tratamento legislativo a uma questão…
O Direito Animal brasileiro tem passado por importantes transformações conceituais e, consequentemente, disciplinares, em compasso com alterações na própria compreensão do papel dos animais e suas relações com humanos. Embora esta relação seja objeto de atenção e regulação jurídica desde a antiguidade, os objetivos na atribuição de direitos e deveres tradicionalmente foram mais econômicos, vinculados no final do século XX…
