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Tag: Direito das Sucessões

Artigo: União Europeia e o Direito das Sucessões: A adaptação de direitos reais estrangeiros – Parte II – por Carlos Eduardo Elias de Oliveira

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Damos continuidade ao assunto tratado na coluna anterior   Havíamos cuidado da adaptação de direito real estrangeiro no âmbito do Direito das Sucessões na União Europeia. E havíamos indicado que o tema é disciplinado pelo art. 31º do Regulamento Europeu das Sucessões (Regulamento EU 650/12), in verbis:   Artigo 31.º   Adaptacão dos direitos reais   No caso de uma…

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Artigo: Reforma tributária e imposto sobre herança – Mudanças e estratégias de planejamento sucessório – Por Lucas Parreira

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A reforma tributária trouxe mudanças significativas no imposto sobre herança, exigindo uma reavaliação das estratégias de planejamento sucessório   O imposto sobre herança   O imposto sobre herança, formalmente conhecido como ITCMD – Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, é um tributo de competência estadual aplicado sempre que ocorre uma transferência de patrimônio em decorrência do falecimento de alguém ou por…

Artigo: Lacunas e desafios jurídicos da herança digital – Por Sandro Schulze

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Atualmente, o Código Civil brasileiro não aborda especificamente a questão da herança digital. E as leis relacionadas, como a LGPD e o Marco Civil da Internet, também não oferecem diretrizes claras sobre o assunto. Essa lacuna legal tem criado desafios significativos o tratamento da herança digital.   Dada a ausência de regulamentação específica, torna-se altamente recomendável o uso de um…

Artigo: Da parentalidade socioafetiva – Por Pedro Linhares Della Nina

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A filiação socioafetiva é um conceito que se baseia no cuidado e afeto, não excluindo a ascendência biológica. A doutrina considera que existe quando há posse de estado de filiação, comportamento notório e contínuo de cuidado e afeto entre o filho e o genitor, mesmo sem vínculo biológico ou registro   A filiação socioafetiva, que é instituto diverso da multiparentalidade…

InfoMoney: Quem tem direito à herança sem testamento?

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Mesmo sem testamento, a lei protege os herdeiros necessários na partilha de bens   Embora seja um instrumento bastante conhecido entre os brasileiros, o testamento não está presente na maioria dos casos de sucessão patrimonial. Mas a sua ausência não prejudica o direito à herança.   O que pode acontecer é o processo de inventário levar mais tempo do que…

Exame: Imóvel de herança – realizar o inventário é obrigatório para a partilha?

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Especialista responde dúvida de leitores; envie você também suas perguntas   Dúvida do leitor: realizar o inventário é obrigatório para a partilha de um imóvel?   Resposta de Marcelo Tapai, advogado especialista em direito imobiliário: Sim, isso porque a propriedade de um imóvel só é transferida aos herdeiros após a conclusão do inventário, mesmo que exista um único bem a…

Artigo: Doações com reserva de usufruto vitalício – Por Armando Villela Fossati Balteiro

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Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens   Um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial é a doação com reserva de usufruto vitalício. Tal instituto possui como uma das principais vantagens a redução (ou eliminação) substancial das etapas para a sucessão, evitando…

Estadão: Senado debate hoje mudanças no Código Civil que vão de rede social no testamento a direitos LGBT+

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Proposta para mudar Código Civil foi elaborada por comissão composta por 40 juristas e presidida pelo ministro do STJ Luis Felipe Salomão; discussão no plenário será nesta quarta-feira, 17   BRASÍLIA – O plenário do Senado vai discutir nesta quarta-feira, 17, o anteprojeto de atualização do Código Civil. O trabalho de revisão esteve a cargo de uma comissão de juristas…