A exposição de crianças nas redes sociais levanta um novo debate jurídico: quando a infância vira conteúdo e gera lucro, quais são os limites da parentalidade e como o Direito de Família deve reagir? Basta abrir qualquer rede social para perceber um fenômeno cada vez mais comum: crianças que aparecem diariamente em vídeos, participam de desafios, contam histórias engraçadas e…
Encerro, com o presente texto, uma série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei da elaboração de escrituras públicas digitais – como se dá em casos de testamentos públicos, divórcios, dissoluções de união estável, separações de fato, inventários e partilhas -, pelo chamado e-notariado. Inicio…
A Lei nº 15.392, publicada no último dia 17 de abril, dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável, estabelecendo parâmetros para a convivência, a responsabilidade e a repartição de encargos entre os ex-cônjuges ou ex-companheiros. Na dissolução do casamento ou da união estável, inexistindo acordo quanto à custódia…
Sigo neste canal com a série de artigos de análise de alguns impactos do Direito Civil Digital para o Direito de Família e das Sucessões. Nesta oportunidade, tratarei do tema das assinaturas digitais, que hoje diz respeito à prova dos atos e negócios jurídicos, não só no âmbito dessas duas áreas do Direito Civil, mas em todo o Direito Privado.…
TJ/SP – CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA EMENTA OFICIAL: DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES – PROCESSO DE DÚVIDA – ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA – BEM IMÓVEL PARTICULAR HERDADO COM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A MEAÇÃO – NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA PARTILHA – CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE – LIMITAÇÃO AOS BENS PARTICULARES – EXCESSO DE MEAÇÃO…
Seguindo-se no estudo dos impactos das novas tecnologias para o Direito Civil, sobretudo para o Direito de Família e Sucessões, neste texto analisarei algumas questões relativas à chamada IA – inteligência artificial, tida como um dos maiores avanços tecnológicos dos últimos anos, a trazer enormes desafios jurídicos. No Congresso Nacional, há proposta em estágio avançado de regulamentação da inteligência artificial…
O artigo explora a cláusula do pôr-do-sol no anteprojeto de reforma do Código Civil, permitindo a alteração automática do regime de bens após o casamento O nome curioso da cláusula do pôr-do-sol advém da Commow Law (sunset clause), nos remetendo à ideia de encerramento de um determinado cenário para a inauguração de uma nova conjuntura, uma inovação – e…
É incontroverso que os seres humanos possuem anseios e aspirações individuais e que cada pessoa tem valores próprios e uma maneira peculiar de viver a sua vida. Ainda que tal premissa seja aceita como verdadeira por todos os que lerão essas linhas, poucas pessoas conseguem compreender que a realidade familiar, especialmente a conjugalidade de um casal, também detém elementos peculiares…
Órgão Especial identificou vícios formais e materiais na legislação que violou competência da União ao definir tema de Direito Civil e ignorou diversidade das configurações familiares Órgão Especial do TJ/SP invalidou trecho de lei do município de Jundiaí/SP que restringia definição de “família” a homem, mulher e filhos. No caso, o prefeito ajuizou ação contra o presidente da…
Que o Código Civil precisa ser atualizado, ninguém duvida. Adequação indispensável para que não permaneçam fora do alcance da tutela jurídica situações invisibilizadas durante este meio século que permeia entre os dias de hoje e seu projeto originário, e que levou 30 anos para ser aprovado. Afinal, a lei que regula a vida das pessoas, deve acompanhar as…
A hercúlea tarefa de construir doutrinária e jurisprudencialmente o “Estado Defensor” no Brasil tem reunido ao longo da última década incessantes esforços por parte de todas as Defensorias Públicas, mas o mérito e o vanguardismo da Defensoria Pública do Amazonas sempre foram de clareza solar, sobretudo em razão da inigualável tese do custus vulnerabilis capitaneada por Maurilio Casas Maia. …
Separar ou não separar? Eis uma questão, ou ideia, que já passou pela cabeça de grande parte dos casais, pelo menos uma vez, embora não se confesse ou admita isso. A decisão por uma separação, por mais inusitada que possa parecer, raríssimas vezes é feita de uma hora para outra. Pelo menos por uma das partes, essa ideia é trabalhada…
Daremos seguimento à coluna anterior. A influência do direito romano sobre o direito inglês ficou mais notável com o surgimento, ao lado do direito comum (common law), do outro sistema jurídico inglês: O da equity O sistema do common law exibiu sinais de insuficiência para lidar com as transformações sociais e com o surgimento de questões novas e…
A Autonomia Privada e as Relações de Família no Anteprojeto de Reforma do Código Civil Seguindo a diretriz e critérios editoriais objetivos desta coluna, começo tecendo breves considerações sobre o espaço de destaque dado à autonomia privada, no Livro de Direito de Família, no Anteprojeto de Reforma do Código Civil1. Um maior espaço para a autonomia privada já…
A casa é, muitas vezes, o bem patrimonial mais importante de um casal. Mas o que acontece ao imóvel em caso de divórcio? E ao crédito à habitação? E o que é necessário declarar em termos de IRS? Há diferenças em relação a uma dissolução da união de facto? Saiba tudo, neste artigo. A relação pode ter chegado ao…
