Em 10.06.2025, das 9h00 às 13h00, pela plataforma TEAMS, será realizado relevante treinamento sobre a apuração e recolhimento do imposto de competência da União (IRGCap), que incide sobre os ganhos auferidos na alienação de bens e de direitos. OBJETIVO O objetivo do encontro é o de transmitir aos participantes as regras de determinação do ganho de capital auferido, especialmente, na…
A cessão de direitos hereditários é um contrato por meio do qual um herdeiro transfere, integral ou parcialmente, sua participação na herança para outra pessoa, seja de forma onerosa ou gratuita. Você já vivenciou ou ouviu falar de disputas entre herdeiros que tornam um inventário longo e desgastante? Questões sucessórias frequentemente geram conflitos e, em muitos casos, os herdeiros buscam…
Com o avanço das tecnologias de registro distribuído e da criptoeconomia, o direito tem sido desafiado a reinterpretar conceitos tradicionais à luz de novas realidades técnicas. Dentre esses desafios, destaca-se a atribuição de propriedade sobre criptoativos com base no simples conhecimento de chaves privadas. Este artigo busca demonstrar a falácia dessa equivalência, argumentando que o conhecimento de uma chave privada,…
Alemã de família com origem na Grécia, Stella Kalaitzidou Bueno, 40 anos, não poderia imaginar que a curtida em um post publicado em uma rede social faria com que ela, anos mais tarde, viesse a atravessar quase 10 mil km de oceano para vir morar no Brasil. O interesse no texto escrito pela brasileira Cynara Valéria Bueno da Silva, 38,…
Saiba como funciona a regulamentação e as melhores estratégias para negociar Introdução No contexto atual, compreender os mecanismos de reajuste de aluguel é essencial tanto para proprietários quanto para inquilinos. A inflação e outros indicadores econômicos influenciam diretamente o valor dos aluguéis, tornando necessário o entendimento das normas que regem esses reajustes para garantir uma relação contratual justa e equilibrada.…
Advogada esclarece quais são os direitos da união estável e como ela pode ser caracterizada As últimas décadas trouxeram várias configurações de relacionamentos, tirando o protagonismo do casamento. Porém, se a formalização perante familiares e amigos não é mais tão importante, as questões legais ainda merecem atenção e é aí que entra a união estável. “União estável pode ser definida…
Abordagem sobre condutas abusivas frequentemente praticada em distratos imobiliários, ocasionados por inadimplemento do promitente vendedor/construtor, com enfoque nos direitos do adquirente No dia a dia da prática forense, tenho me deparado com um preocupante e crescente cenário consistente na adoção de práticas abusivas, por parte de algumas construtoras, em situações de distrato imobiliário ocasionados por inadimplemento do próprio empreendedor, tais…
O ano de 2025 começa com grandes desafios em relação à concretização dos direitos fundamentais no ambiente digital. No Congresso Nacional, dois temas estão no centro das atenções: a regulação da IA – Inteligência Artificial (PL 2.338/23) e das plataformas digitais (PL 2.630/20 e PL 4.691/24). Esse debate não acontece somente no Brasil. Em todo o mundo, reflete-se a respeito…
O marco legal da IA, aprovado no Senado, impõe desafios a desenvolvedores com exigências de identificação e remuneração de conteúdos protegidos, podendo impactar a inovação O Senado Federal aprovou no dia 10/12/24 o marco legal da IA (PL 2.338/23). Antes de eventual sanção presidencial, o projeto será discutido na Câmara dos Deputados. Apesar da pressão que existe hoje para que…
Ao lado de objetivos concretos para efetivar os direitos de mulheres e crianças, além de combater a improbidade no serviço público, as Metas Nacionais do Poder Judiciário de 2025 reforçam o enfoque sobre os direitos de indígenas e quilombolas no Brasil. Neste ano, as Justiças Estadual e Federal, juntamente com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiram alvos para julgar…
Dueto póstumo envolvendo Marília Mendonça e Cristiano Araújo ilustra como instrumentos jurídicos podem preservar legado de artistas A preservação do legado de músicos falecidos envolve tanto os direitos autorais quanto os direitos sucessórios. Embora a legislação vigente ofereça mecanismos para proteger a “herança musical” deixada pelos artistas, esses dispositivos nem sempre são suficientes para evitar disputas, o que leva alguns…
Como é notório, a herança é um bem indivisível antes da partilha, prevendo o art. 1.791 do Código Civil em vigor que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Pelo mesmo comando legal, até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e à posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas…
O ano de 2024 terminou com uma decisão alvissareira para todos os que defendem a possibilidade de renúncia prévia a direitos sucessórios, especialmente quando realizada reciprocamente entre cônjuges e companheiros em pacto antenupcial ou convivencial. Estou entre aqueles que entendem válido e eficaz esse tipo de negócio jurídico, conforme me manifestei aqui em colunas passadas [1]. Pois bem, em outubro…
É do poeta Robert Frost a lição de que “boas cercas fazem bons vizinhos”. A afirmação não deixa de orientar, poeticamente, o princípio da separação dos poderes, elemento de sustentação de todas as democracias constitucionais saudáveis do mundo. No Estado Constitucional, a missão de concretizar direitos fundamentais, especialmente os de índole social (prestacionais, portanto), não se cumpre sem o envolvimento…
O Senado aprovou o substitutivo ao PL 2.338/23, que regula a inteligência artificial no Brasil, incluindo regras sobre direitos autorais e responsabilidades. No dia 10 de dezembro, foi aprovado pelo plenário do Senado o substitutivo ao PL 2338/23, que estabelece o marco regulatório da inteligência artificial no Brasil. O projeto agora segue para a Câmara dos Deputados, onde as discussões…
