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Artigo: Reforma tributária: fim das discussões sobre base de cálculo do ITBI? – por Nassim Kassem Fares

Artigo: Reforma tributária: fim das discussões sobre base de cálculo do ITBI? – por Nassim Kassem Fares

O sistema tributário brasileiro atravessa sua transformação mais profunda em décadas, impulsionada pela promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023. Embora os holofotes iniciais tenham recaído sobre a unificação dos tributos sobre o consumo, a reforma trouxe contornos mais amplos. A espinha dorsal dessa mudança é a criação do IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência…

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