O STF definirá a controvérsia no RE 1.495.108, sendo oportuno judicializar a questão O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do…
LGPD nas empresas: Entenda a importância da conformidade e o papel crucial do DPO na proteção de dados, evitando multas e fortalecendo a confiança no mercado! Com a entrada em vigor da LGPD, lei 13.709/18, as empresas brasileiras enfrentam o desafio de garantir a segurança e a privacidade das informações pessoais que coletam e processam. A LGPD estabelece regras claras…
O presidente Luiz Inácio da Silva sancionou, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, que regulamenta o mercado de créditos de carbono, instituindo o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). A referida legislação tem por objetivo a redução dos gases de efeito estufa (GEE), à medida em que possibilita a compensação…
O planejamento financeiro empresarial é essencial para prever riscos, controlar despesas e garantir um crescimento sustentável. Um investimento estratégico para estabilidade e sucesso nos negócios. O planejamento financeiro empresarial é um dos pilares para a sustentação e o crescimento de qualquer organização. Em um ambiente econômico cada vez mais dinâmico e competitivo, empresas que negligenciam a gestão financeira estão mais…
A prevenção de litígios é essencial para as empresas, reduzindo custos com judicialização, protegendo a reputação e garantindo uma gestão mais eficiente e transparente. Empreender no Brasil não é tarefa das mais fáceis. As empresas, cada vez mais, se veem diante de desafios, uma vez que o cenário empresarial se mostra competitivo e dinâmico, ainda mais quando consideramos as inovações…
A Lei 11.101/05, conhecida por regulamentar os processos de recuperação judicial, extrajudicial e falência no Brasil, sofreu importantes alterações com a promulgação da Lei 14.112/20. Dentre as diversas inovações trazidas, destaca-se a possibilidade de realização de conciliações e mediações antecedentes ou incidentais aos processos de recuperação judicial. Essa alteração representa um avanço significativo no tratamento das dificuldades financeiras enfrentadas pelas…
A transição de poder e controle em empresas familiares é um processo que demanda estratégias bem definidas para garantir a continuidade e o alinhamento dos negócios aos valores da família fundadora. Nesse contexto, as golden shares, ou ações de classe especial, surgem como uma ferramenta jurídica e estratégica altamente relevante. Utilizadas para assegurar o controle decisório em momentos críticos, como…
A antecipação de precatórios surge como uma alternativa para alavancar investimentos em práticas sustentáveis, fortalecendo a marca e oferecendo vantagem competitiva no mercado Responsabilidade social é um tema que tem impacto amplo sobre as empresas nos dias atuais, com reflexos diretos na visão e preferência dos consumidores, na atratividade de investidores, na captação e retenção de talentos, entre outros…
Introdução No cenário econômico atual, muitas empresas enfrentam dificuldades financeiras que as levam a buscar a recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, e até mesmo a falência. Nesse contexto, a transação de débitos inscritos e não inscritos se apresenta como uma alternativa viável para proporcionar o alívio necessário na negociação de dívidas fiscais, assegurando a continuidade das atividades empresariais…
