Alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude, mesmo sem má-fé do comprador A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, o entendimento de que configura fraude à execução a alienação de imóvel realizada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, mesmo sem comprovação de má-fé do comprador. O…
A penhora sobre o faturamento de uma empresa é admissível na execução quando não houver outros bens passíveis de constrição, desde que o bloqueio seja limitado a um percentual que não comprometa o desenvolvimento regular das atividades econômicas. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo) deu provimento a…
Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar 1. Dois precedentes e uma equação de alta exigência técnica O ano de 2025 trouxe ao Direito Processual do Trabalho dois precedentes vinculantes do TST cujos efeitos se potencializam mutuamente. O primeiro – Tema 75, julgado…
A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso especial e manteve a…
Colegiado concluiu que, sem restrição na matrícula e sem prova de má-fé das compradoras, a venda deve ser preservada. A 1ª câmara Cível do TJ/MS afastou o reconhecimento de fraude à execução na venda de um imóvel realizada durante o andamento de uma execução de título extrajudicial. Por maioria, o colegiado entendeu que, como não havia penhora, averbação premonitória ou…
Tem gente que trata cláusula compromissória como se fosse um “campo de força”: assinou arbitragem, pronto, ninguém encosta no patrimônio, o credor senta e espera a boa vontade do inadimplente — com café, biscoito e esperança. Só que a vida real — e o STJ — não funcionam assim. A cláusula arbitral serve para uma coisa bem específica: tirar do…
Localize bens, antecipe estratégias e aumente a efetividade da execução com técnicas modernas de investigação patrimonial. Na prática, descubra como usar ferramentas especializadas, inteligência artificial e dados estratégicos para transformar informação em resultado. Programação 09h00 às 09h10 Abertura 09h10 às 09h35 Painel 1: Justiça 4.0 e o futuro da investigação patrimonial: As novas ferramentas do CNJ e o que esperar…
A constatação de que uma empresa foi criada apenas para dar continuidade às atividades da anterior, que está sob execução judicial, é um sinal de que houve abuso da personalidade jurídica. Nesse cenário, é permitida a inclusão dessa nova companhia na ação de execução para evitar o esvaziamento patrimonial e a fraude aos credores. Esse foi o fundamento do juiz…
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a improcedência de embargos de terceiro, reafirmando a configuração de fraude à execução em doação de parte de imóvel a ex-cônjuge formalizada sob a roupagem de partilha. O colegiado destacou que a ausência de registro de penhora na matrícula não impede o reconhecimento da fraude quando há evidência de má-fé do…
A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, constitui norma de ordem pública voltada à proteção da moradia e da dignidade da entidade familiar. Com esse entendimento, o juiz J. Leal de Sousa, da 5ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia, afastou a penhora de um imóvel de uma executada. Na mesma decisão, no entanto, confirmou a…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) acaba de lançar um novo infográfico explicativo sobre Execução Extrajudicial da Hipoteca, com o objetivo de facilitar a compreensão da população sobre esse tipo de garantia amplamente utilizado em financiamentos imobiliários. A hipoteca é uma forma tradicional de garantia real em contratos, principalmente de financiamento imobiliário. Com a entrada em vigor…
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia atingir recursos necessários à reabilitação da atividade empresarial. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o recurso especial de uma…
O risco invisível para o crédito estruturado e o investidor em leilão A expansão do crédito estruturado, especialmente por meio de FIDCs e securitizadoras, recolocou no centro do debate jurídico a efetividade das garantias imobiliárias. Em operações lastreadas em alienação fiduciária, a previsibilidade da execução não é detalhe procedimental, mas elemento essencial para a formação do preço do crédito e…
As dívidas contraídas durante o casamento sob o regime de comunhão de bens obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Independentemente de quem as tenha contraído, os dois respondem por elas e podem ser incluídos na execução judicial. Com essa conclusão, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para autorizar a inclusão da mulher de um…
Leilões extrajudiciais seguem regras da lei 14.711/23, assegurando valor justo e segurança jurídica Em artigo recentemente publicado no Migalhas1 os excelentes André Abelha e Umberto Bara Bresolin discorreram sobre as execuções de dívidas com garantia imobiliária, questionaram provocativamente “se a arrematação do imóvel por menos do que 50% do seu valor caracteriza preço vil e invalida o leilão extrajudicial” e,…
