2ª turma entendeu que crédito tributário não recebido em vida integra a herança e dispensa pedido administrativo prévio A 2ª turma do STJ reconheceu que espólio e herdeiros têm legitimidade para buscar na Justiça a restituição de Imposto de Renda recolhido indevidamente por aposentada acometida por doença grave, desde que os valores não tenham sido recebidos em vida pelo contribuinte.…
Nova regra do CNJ permite transferir veículo de falecido antes do fim do inventário, desde que cumpridos requisitos legais Uma norma nacional autorizou que o inventariante receba poderes específicos por escritura pública para alienar bens do espólio ainda durante o procedimento. A medida está prevista no art. 11-A da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, a…
Quando uma pessoa falecida não deixa herdeiros conhecidos nem testamento, a lei brasileira prevê um procedimento específico para definir o destino de seu patrimônio O que acontece com os bens de quem morre sem herdeiros? Muita gente acredita que, nesses casos, os bens simplesmente “ficam para o governo”. Isso não acontece de forma automática. O patrimônio de uma pessoa falecida…
No Brasil, o processo de transferência de propriedade de um automóvel de pessoa falecida envolve etapas específicas previstas no Código Civil e nas normas do Departamento de Trânsito A morte de um ente querido traz, além da dor, uma série de questões práticas e burocráticas que precisam ser resolvidas pela família no caso de herança. Entre elas está a regularização…
