Quem fica responsável pela administração do inventário precisa a declaração de espólio. Informes como o do INSS só podem ser obtidos pessoalmente, em uma agência do instituto Se algum parente seu morreu em 2024 ou se você é responsável por um inventário em processo ou concluído no ano passado, é preciso fazer a chamada declaração de espólio do Imposto de…
Ao realizar pesquisa rotineira de jurisprudência, me deparei com um acórdão do Superior Tribunal de Justiça, relativamente recente, versando sobre a responsabilidade patrimonial dos herdeiros, por débitos fiscais do falecido, constituídos antes do óbito [1]. A decisão, na verdade, invocava um outro precedente de 2009, do próprio STJ, no sentido de que os bens transmitidos, em antecipação de legítima, por…
Corte decidiu com base na distinção entre a personalidade jurídica da empresa e a dos sócios, garantindo que o mandato permanece válido até sua revogação. A 2ª turma do STJ decidiu que a procuração outorgada por pessoa jurídica a seus advogados permanece válida mesmo após o falecimento do sócio que a assinou. A Corte destacou que a personalidade jurídica da…
