Processo 1106399-56.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1106399-56.2025.8.26.0100 Processo 1106399-56.2025.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Celso Henrique Rosa – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada, observando que parte dos óbices subsiste. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 337/2025-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26 de agosto. A referida decisão trata sobre o reforça natureza do reconhecimento de firma e descarta nova obrigação de comunicação para transferência de veículo. Processo…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou o entendimento de que, em casos de falecimento, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria do colegiado, durante a 10.ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada por advogados. O objetivo era…
O documento pode incluir regras de convivência e tratar de questões como a guarda de animais de estimação ou a divisão de despesas da casa. Para advogada, casais têm demonstrado mais abertura para falar sobre finanças e patrimônio. São Paulo e Bahia lideram os registros Casais em todo o país têm optado por formalizar a relação no papel antes mesmo…
O reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança é uma prática comum nos cartórios brasileiros, especialmente quando se trata de validar documentos importantes. Seja em contratos de compra e venda, autorizações, declarações ou outros documentos que exigem comprovação de assinatura, esse procedimento garante maior segurança jurídica às partes envolvidas. Muitas pessoas têm dúvidas sobre quando e como realizar esse tipo…
O Conselho Nacional de Justiça, em resposta à consulta no Procedimento nº 0003850-52.2024.2.00.0000, reafirmou a necessidade de reconhecimento de firma nas autorizações de viagem de menores, destacando a importância da intervenção notarial para garantir a autenticidade do consentimento dos pais ou responsáveis. Embora a assinatura eletrônica gov.br tenha validade jurídica, ela não substitui a análise situacional realizada pelo tabelião, que…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou recentemente o Comunicado CG nº 167/2025, que trata da impossibilidade de substituição do reconhecimento de firma em cartório por assinatura eletrônica qualificada para autorização de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. A consulta foi formulada por uma empresa de turismo que questionou a viabilidade de utilizar assinaturas eletrônicas via certificado digital ou…
O valor de reconhecimento de firma é um tema recorrente quando falamos em documentação e autenticações em cartório, para muitos, esse é um processo necessário em diferentes situações, desde contratos até autorizações de viagem. Mas você sabe exatamente quanto custa ou o que é necessário para realizar esse serviço? Neste artigo do Cartório Online Brasil 24 Horas, vamos esclarecer as…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que a assinatura eletrônica via gov.br ou certificado digital não substituem o reconhecimento de firma em cartório nas autorizações de viagem para menores de 16 anos desacompanhados. A exigência do reconhecimento de firma busca garantir a autenticidade do consentimento dos responsáveis. A decisão foi tomada em resposta a uma consulta formulada por empresa…
Se você está alugando um imóvel, é provável que já tenha se deparado com a questão de reconhecimento de firma no contrato, afinal, o contrato de locação precisa reconhecer firma? Essa dúvida é comum tanto entre locadores quanto locatários, já que o processo de locação envolve diversos detalhes legais e burocráticos. Reconhecer firma é um desses pontos que, embora não…
A abertura e o reconhecimento de firma são processos essenciais para garantir a validade e a segurança jurídica de documentos em diversas transações. Ao longo deste artigo, analisaremos como funciona a abertura e reconhecimento de firma em cada estado do Brasil, explorando particularidades e requisitos específicos que podem variar de uma localidade para outra. Esses processos, apesar de parecerem simples,…
A nova ferramenta permite a assinatura digital de documentos para pessoas físicas e jurídicas. Desenvolvido pelo pelo Colégio Notarial do Brasil, o e-Not Assina diminui a burocracia e permite mais rapidez nos processos. Graças a uma inovação dos cartórios brasileiros, agora é possível realizar o reconhecimento de firma sem sair de casa. O e-Not Assina, uma plataforma desenvolvida pelo Colégio…
PROVIMENTO N. 183 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o reconhecimento de firma de títulos procedentes de entes coletivos. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso…
Embora a assinatura escrita seja comum para validar documentos, é vulnerável a fraudes. Técnicas como “Momentos Gráficos” analisam pausas na assinatura para identificar autenticidade e dificultar falsificações É sabido que, desde longa data, a assinatura escrita sempre foi a forma mais comum e consolidada para atestar ciência e anuência a respeito dos termos envolvidos no documento assinado. Porém, apesar…
