STJ autoriza reavaliação do ITCMD pelos Estados, mas impõe limites ao Fisco. Entenda como proteger o contribuinte de cobranças abusivas O STJ trouxe uma mudança relevante para quem atua com inventários, doações e planejamento patrimonial. No julgamento do Tema 1.371, a 1ª Seção do STJ confirmou que os Estados podem instaurar procedimento de arbitramento para revisar a base de cálculo…
Mudanças no ITCMD padronizam regras, ampliam fiscalização e tornam imposto mais progressivo, elevando controle e impacto no planejamento sucessório A reforma tributária promovida pela EC 132/23 e regulamentada, no âmbito do Imposto sobre ITCMD – Transmissão Causa Mortis e Doação, pela LC 227/26, não instituiu um novo tributo, mas reconfigurou profundamente a forma de sua incidência, apuração e fiscalização. Trata-se…
Criado no contexto da reforma tributária, o CIB amplia cruzamento de informações e reforça fiscalização da Receita O chamado “CPF dos imóveis” começou a chamar a atenção de contribuintes, advogados e contadores nos últimos meses. Por trás da expressão está o CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro, um identificador único e nacional que passa a concentrar informações registrais, cadastrais e fiscais…
Em parceria com a Z&F Advogados e sob a responsabilidade de Maurício Zockun e Felipe Fleury, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece defesa individual aos seus associados em casos de fiscalização e eventuais autos de infração relacionados à exigência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por titulares e prepostos sob o regime estatutário.…
Um alerta importante para quem busca economizar no planejamento sucessório: uma estrutura complexa, conhecida como “Sistema de 3 Células”, tem sido promovida como uma solução para reduzir a carga tributária na transmissão de bens a herdeiros. No entanto, o que parece um caminho para a economia pode se transformar em um pesadelo fiscal, com riscos que superam em muito o…
1. Uma breve contextualização A Instrução Normativa (IN) nº 2.219/2024 dispensa maiores apresentações. Foi por meio dela que a Receita Federal ampliou o regime obrigatório de compartilhamento de informações sobre operações financeiras de interesse da Fazenda Pública Federal, incluindo o Sistema de Pagamentos Instantâneos do Banco Central do Brasil, que, por vez, abrange o modelo de transferência monetária instantâneo denominado…
A lei de concessões, em seus arts. 3º e 29, inciso I, atribui expressamente à administração pública concedente, titular do serviço público, a prerrogativa de fiscalizar o serviço concedido, para que possa garantir a sua adequada prestação. Ainda, nos termos do art. 23, VII, da lei 8.987, de 1995, a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19/11), que, nos tribunais em que não houver Corregedoria do Foro Extrajudicial, a Corregedoria-Geral poderá solicitar a convocação de mais um juiz auxiliar para atuar exclusivamente nas atividades relacionadas à orientação, ao controle e à fiscalização dos serviços notariais e de registro do estado. A Resolução CNJ n. 72/2009…
