Uma prática vem se repetindo nas varas de execução fiscal, com especial intensidade no contencioso estadual paulista. A Fazenda requer, e o juízo defere, a constrição de percentual de tudo o que a empresa executada tem a receber de seus clientes, mês após mês, por prazo indeterminado, alcançando inclusive antecipações de recebíveis. A ordem, porém, não vem batizada de penhora…
Deputados aprovaram mudanças feitas pelo Senado; texto será enviado à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre por mais 15 anos o prazo para a ratificação de registro imobiliário de imóveis rurais em faixas de fronteira. O texto será enviado à sanção presidencial. O Projeto de Lei 4497/24, do deputado Tião Medeiros (PP-PR), prevê ainda…
O Plenário aprovou nesta terça-feira (4) o projeto de lei que ratifica registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões, pelos estados, de terras da União em faixas de fronteira. Aprovado em votação simbólica, o PL 4.497/2024 retorna para análise da Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, a responsabilidade do registro vai ficar com os cartórios e o Instituto…
O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030 A Lei 15.206/25 dá mais cinco anos para que os proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030. Esse mesmo prazo já havia sido prorrogado antes, de…
