Qual o conteúdo? E-book Principal: 10 Estratégias para Pagar Menos Imposto em Doações e Heranças O guia definitivo para aplicar o planejamento tributário em doação e herança de forma 100% legal e prática, com exemplos reais e fundamentação jurídica completa. Esse projeto nasceu do trabalho de doutorado do Tabelião, Doutor, Mestre e Especialista em Direito, Luís Ramon Alvares, também é…
Projeto redefine regras do ITCMD, heranças e sucessões, mas ainda carece de ajustes para evitar insegurança jurídica O parecer do PLP 108/2024 marca uma etapa decisiva da regulamentação da reforma tributária e impacta diretamente a tributação sobre heranças, doações e sucessões empresariais. O projeto, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca harmonizar normas gerais, padronizar o processo administrativo…
Com a sanção presidencial do PLP nº 68/2024 na metade de janeiro, todos os holofotes das discussões acerca da reforma tributária passaram a recair sobre esse diploma legal, que regulamenta a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o Imposto Seletivo (IS). Igualmente importante, contudo, é o PLP nº 108/2024, aprovado pela Câmara…
Recebeu herança ou doação do exterior? Entenda como evitar ITCMD, declarar corretamente no Brasil e proteger seu patrimônio com planejamento internacional Você recebeu uma herança ou doação do exterior? Talvez um imóvel deixado por um parente em Portugal, uma transferência financeira feita por um tio que vive nos EUA ou até mesmo uma doação de ações de uma empresa fora…
Este artigo analisa a repercussão geral no STF (RE 1.522.312) sobre a constitucionalidade do IRPF no ganho de capital em doações a herdeiros antes da abertura formal da sucessão 1. Introdução O STF reconheceu, em recente decisão, a repercussão geral da matéria tratada no RE 1.522.312 (Tema 1.391), que versa sobre a incidência do IRPF – Imposto de Renda da…
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promoveu nesta terça-feira (27) mais uma audiência pública sobre a segunda parte da regulamentação da reforma tributária. Essa segunda parte está prevista no PLP 108/2024, projeto de lei complementar em análise no Senado. Entre os assuntos discutidos na audiência estiveram os créditos tributários e a tributação sobre doações e heranças. Quem comandou…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a incidência de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho financeiro decorrente da doação de bens a título de adiantamento da legítima. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1.522.312/SP, que teve a repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.391, e aguarda julgamento definitivo pelo plenário. No…
Em 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 226, reconheceu que o Imposto Estadual sobre Heranças e Doações (ITCMD) pode ter alíquotas progressivas. Desde então, muitos estados ajustaram suas legislações, criando faixas de cobrança que aumentam conforme o valor transmitido. A resolução 9/1992, do Senado, por exemplo, permite que as alíquotas alcancem até 8%. São…
A cláusula de incomunicabilidade assegura que bens recebidos por herança ou doação permaneçam exclusivos do beneficiário, sem dividir-se na comunhão conjugal; entenda esse recurso estratégico Receber um imóvel por herança ou doação pode ser uma grande oportunidade, mas, em alguns casos, ele vem acompanhado de uma cláusula de incomunicabilidade. Essa restrição, prevista no Código Civil, impimpede que o bem seja…
Projeto de Lei que altera as regras do ITCMD segue em discussão na Assembleia Legislativa de São Paulo A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) discute neste ano o Projeto de Lei (PL) nº 199/2025, que prevê alterações à Lei Estadual nº 10.705/2000. Essa lei regulamenta a incidência e cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no…
Senado avalia PLP 108/2024, que impõe alíquotas progressivas e novas regras para a tributação de heranças e doações, exigindo planejamento antecipado A tramitação da reforma tributária no Congresso Nacional avança com a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 pelo Senado Federal. O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado, propõe mudanças significativas na tributação…
