LC 214/25 condiciona desoneração nas vendas a comerciais exportadoras a requisitos rigorosos e gera controvérsia constitucional No novo regime instituído pela reforma tributária do consumo, o tratamento das exportações indiretas surge como um ponto crítico de incerteza. A substituição dos tributos atuais pelo IBS e pela CBS levanta dúvidas sobre a manutenção da desoneração nas operações em que o produtor…
Artigo analisa o regime sancionatório para o descumprimento das obrigações acessórias do IBS e da CBS A reforma tributária e as penalidades explícitas A reforma tributária do consumo promoveu profunda alteração no sistema brasileiro de tributação sobre operações envolvendo bens e serviços, especialmente com a criação do IBS e da CBS. A implementação dos novos tributos não trouxe apenas modificações…
Norma concretiza princípio do destino e redefine parâmetros de arrecadação entre entes federativos A definição do aspecto espacial da incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ocupa papel central na reforma da tributação sobre o consumo promovida pela Emenda Constitucional 132/2023, na medida em que busca enfrentar conflitos federativos historicamente associados…
Análise dos impactos da reforma tributária para imobiliárias, administradoras de imóveis e holdings patrimoniais A promulgação da emenda constitucional 132/23 e a regulamentação promovida pela lei complementar 214/25 inauguraram uma das mais relevantes transformações do sistema tributário brasileiro nas últimas décadas. O novo modelo instituiu o chamado “IVA Dual”, composto pela CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência…
Não há dúvida de que o atual modelo de competências jurisdicionais não é adequado para esses casos A Emenda Constitucional 132/23 refundou as bases do sistema tributário brasileiro, criando profundas alterações no modelo de repartição de competências e de receitas tributárias. Com promessa de radical simplificação, a reforma substitui os principais tributos incidentes sobre o consumo pela contribuição sobre bens…
A reforma do IBS e CBS pela LC 214/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipações A lei complementar 214/25 regulamenta o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS – Imposto Seletivo, além de instituir o Comitê Gestor do IBS, em cumprimento à EC…
Mal iniciada a vigência do IBS e da CBS, uma mesma associação obteve decisões opostas sobre a mesma questão jurídica, uma na Justiça Estadual, outra na Justiça Federal Com a edição da EC 132/23, a tributação do consumo no ordenamento jurídico brasileiro sofreu substanciais alterações, entre elas a instituição do chamado “IVA-Dual”, consubstanciado na criação dos “gêmeos bivitelinos”: IBS –…
Norma não especifica regra sobre cobrança de tributos para exportação e gera insegurança jurídica Grãos respiram. Perdem massa durante o armazenamento, a secagem, o transporte e o transbordo nos terminais portuários. Não por negligência, mas por fisiologia. A chamada quebra técnica é inerente à exportação de commodities agrícolas a granel e onera o setor há décadas. O direito aduaneiro sempre…
Cada mês de inércia legislativa é um mês em que contribuintes operam sob incerteza e o contencioso se organiza A Reforma Tributária brasileira foi apresentada ao país como um projeto de neutralidade, simplicidade e segurança jurídica. A EC n. 132/23 e a LC n. 214/2025, ao instituírem o IBS e a CBS como pilares do novo modelo de tributação sobre…
Com a chegada do “ano zero” do novo sistema tributário, a janela de oportunidade para reestruturações imobiliárias com menor impacto operacional está se estreitando O cenário jurídico-tributário brasileiro vive um momento de transição. Enquanto o mercado ainda processa as diretrizes da EC 132/23, o calendário avançou e hoje, em abril de 2026, estamos no limiar do novo sistema. O período…
No setor de serviços, o risco não é só “pagar mais”. É perder competitividade e desgastar relações comerciais A reforma tributária deixou de ser tema de projeto. Virou cronograma, sistema, contrato e preço. Para prestadores de serviços, a transição exige decisão agora, com execução ao longo de 2026, antes que o efeito apareça na margem e no caixa. O erro…
A reforma do consumo prometeu um IVA dual (IBS/CBS) mais simples e previsível, mas o setor imobiliário, por definição, testa os limites de qualquer modelo: valores elevados, operações esparsas, cadeias híbridas (patrimônio, renda e atividade econômica) e grande sensibilidade concorrencial. Nesse cenário, a LC 214/2025 enfrentou um ponto crucial: quando uma pessoa física deixa de ser “mercado secundário eventual” e…
O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
No dia 16 de janeiro de 2025, foi sancionada a Lei Complementar nº 214/2025, que é resultado do Projeto de Lei Complementar 68/2024 e dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A lei complementar foi sancionada pelo presidente Lula com vetos. Entre eles, nos interessam especificamente aqueles dirigidos…
Medida integra período de transição da reforma tributária A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços editaram ato conjunto que suspende a aplicação de multas relacionadas às obrigações acessórias do IBS e da CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços durante o período inicial de implementação dos novos tributos, no ano de 2026.…
