A falta de regulamentação expressa sobre esse aspecto traria impactos negativos tanto para o Estado quanto para contribuintes Em 6/2/25, a Câmara dos Deputados apresentou o PLP 16/25, que visa modificar as Lcs 87/1996 (lei Kandir) e 214/25, norma que institui o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços e o IS…
Explica os impactos da lei 214/25 no setor de serviços de cartórios O setor de serviços na LC 214/25 Não há quaisquer dúvidas de que o setor mais impactado na reforma tributária será o de serviços. Com a unificação do consumo de bens e serviços em dois tributos gêmeos siameses, cobrados juntos no binômio IBS – Imposto sobre Bens e…
Explica os três grandes grupos de redução da alíquota padrão: alíquota zero, redução de 60% e a redução de 30% A grande novidade é que o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e a CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços têm uma alíquota atualmente estimada em cerca de 28%, segundo cálculos preliminares do secretário extraordinário da reforma tributária,…
A reforma tributária trouxe mudanças no IBS e CBS. O art. 10 do PLP 68/24 define o momento do fato gerador dos tributos. Vamos explorar esse artigo com exemplos práticos para melhor entendimento. A reforma tributária de 2025 trouxe diversas mudanças importantes para as empresas, especialmente no que diz respeito ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços e à…
Uma das principais inovações trazidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que impulsiona a reforma tributária, é a uniformização da aplicação da legislação entre os estados e municípios, por meio da criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) com competência compartilhada. O objetivo central dessa mudança é garantir uma maior coesão nas regras tributárias em todo o território nacional, eliminando divergências…
