Posso usar IA pública para analisar matrícula imobiliária? O provimento CNJ 213/26 redefiniu o limite. Análise dos 5 riscos jurídicos e da arquitetura compatível com fé pública A matrícula imobiliária é, simultaneamente, o documento de maior densidade jurídica e o de maior densidade de dados pessoais protegidos no ordenamento brasileiro. Ela carrega – em um único arquivo – fé pública,…
Multipropriedade e distratos imobiliários: Crítica à retenção de valores e defesa da aplicação do CDC e da súmula 543 do STJ em proteção ao consumidor Persiste, no contencioso de multipropriedade imobiliária, um argumento que as incorporadoras repetem com frequência notável: a súmula 543 do STJ não se aplica a esse segmento. O raciocínio costuma vir acompanhado da referência à lei…
O artigo analisa o ESG na incorporação imobiliária, examinando governança, impacto ambiental e pressões financeiras como fatores que redefinem risco, custo e competitividade 1. O que é ESG – e por que isso entrou na incorporação ESG é a sigla para Environmental, Social and Governance. Traduzindo sem floreio: critérios ambientais, sociais e de governança usados para medir risco e sustentabilidade…
A ilegalidade das recusas registrais, os limites da qualificação extrajudicial e a hierarquia normativa violada 1. Introdução A constituição de holdings patrimoniais/familiares como instrumento de planejamento patrimonial e sucessório disseminou-se amplamente no Brasil nas últimas décadas. Nessa estrutura, uma das operações mais recorrentes é a transferência de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica, integralizando a plena propriedade ou…
Decisão reforça exclusividade do registro imobiliário e rejeita blockchain, priorizando segurança jurídica e controle institucional estatal No final de 2025, o então corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro, em um de seus últimos atos, aprovou parecer técnico a respeito da utilização de tecnologias de blockchain e da “tokenização de ativos imobiliários” no…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4), em turno suplementar, um projeto de lei que estabelece limites e condições para o uso de dinheiro em espécie em todo o território nacional. O texto proíbe, de forma expressa, o uso de qualquer valor em espécie em transações imobiliárias. O PL 3.951/2019 altera a Lei de Lavagem de…
O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ Alienação fiduciária imobiliária: Análise do julgado da 2ª seção do STJ (Tema 1.288) sobre os efeitos da quitação da dívida após a lei 13.465/17 Resumo O presente artigo analisa aprofundadamente o julgado da 2ª seção do STJ que, em fevereiro de 2026, definiu os efeitos da quitação da…
A trajetória da resolução que instituiu o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais – do surgimento à declaração judicial de nulidade – e o que ela revela sobre os desafios regulatórios da tokenização de ativos no Brasil 1. Introdução A tokenização de ativos1 se consolidou nos últimos anos como uma das vertentes mais debatidas da inovação tecnológica aplicada ao mercado financeiro…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição de tributos incidentes sobre o consumo. No setor imobiliário, especialmente na incorporação imobiliária, a reforma impõe a revisão de estruturas jurídicas, financeiras e operacionais historicamente consolidadas, exigindo maior aderência entre a forma jurídica adotada e a substância econômica das operações.…
O texto propõe leitura evolutiva do princípio da concentração na matrícula imobiliária, destacando a organização racional da informação registral e a inteligibilidade do fólio real O princípio da concentração na matrícula imobiliária: Segurança jurídica, ocorrências relevantes e os limites da publicidade formal O princípio da concentração na matrícula imobiliária consolidou-se como um dos pilares centrais da segurança jurídica nas transações…
O STJ, no Tema 1.173, fixou quando o corretor de imóveis pode ser responsabilizado por falhas da construtora Delimitação da atividade de intermediação e hipóteses excepcionais de responsabilização solidária: A responsabilidade civil do corretor de imóveis à luz do Tema 1.173 do STJ Introdução A definição dos contornos da responsabilidade civil do corretor de imóveis em contratos de compra e…
Quais são as perspectivas da tokenização imobiliária para 2026? O mercado imobiliário brasileiro está vivenciando uma transformação significativa. Depois de anos de discussões teóricas e projetos piloto, o Brasil está finalmente criando as condições para que a tokenização imobiliária ganhe escala a partir de 2026. Vemos uma evolução consistente em duas frentes: a regulatória e a de mercado. No campo…
Ferramenta tem potencial relevante e melhora eficiência operacional, mas é limitada pelo direito vigente A tokenização imobiliária vem sendo apresentada como uma promessa de transformação do mercado imobiliário: mais liquidez, menos burocracia, acesso democratizado e uso intensivo de tecnologia blockchain. No entanto, quando analisada sob a ótica jurídica, patrimonial e sucessória, especialmente no contexto de Multi Family Offices (MFOs) e…
Com apoio do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), a Academia SPCM, em parceria com o Blog do DG, apresenta a Imersão em Regularização e Transmissão Imobiliária, um evento criado para quem precisa atuar com segurança, atualização e visão prática no dia a dia notarial e registral. A Regularização e transmissão imobiliária estão cada vez mais presentes…
O artigo analisa a decisão que suspendeu a resolução sobre tokenização imobiliária e os limites da inovação frente ao ordenamento jurídico brasileiro 1. Introdução A crescente digitalização do mercado imobiliário trouxe à tona a tokenização de ativos, mecanismo que permite fracionar e negociar direitos sobre imóveis por meio de registros em blockchain. No entanto, a 21ª vara Federal Cível do…
