O fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência do imóvel, que se concretiza mediante o registro em cartório. Antes disso, portanto, o município não pode exigir o pagamento do tributo, e, consequentemente, aplicar multa e juros por atraso. Esse foi o fundamento do juiz André Mattos Soares, da 5ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de…
A tokenização de ativos imobiliários e financeiros só será sustentável no Brasil se for “colonizada” pelos princípios do Direito e ancorada no sistema registral, especialmente no Registro de Imóveis. Essa foi a síntese do painel “A tokenização no mercado imobiliário e financeiro brasileiro”, que abriu o último dia do XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da…
Processo 1115844-98.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1115844-98.2025.8.26.0100 Processo 1115844-98.2025.8.26.0100 -Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR- Dúvida – Registro de Imóveis – Vht Empreendimentos Ltda. – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: EDISON DEBUSSULO (OAB 128091/SP) Íntegra da…
Os novos rumos do ITBI na integralização de capital A controvérsia sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em operações de integralização de capital social de pessoas jurídicas, especialmente aquelas cuja atividade preponderante está ligada ao mercado imobiliário, tem sido uma fonte persistente de insegurança jurídica e um catalisador de inúmeros litígios. O cerne dessa discussão…
O Instituto de Estudos e Pesquisas do Notariado (IEPN) realiza, nesta quinta-feira (30), uma aula imperdível sobre a Reforma Tributária e seus impactos no mercado imobiliário. O presidente da Comissão de Desjudicialização do Conselho Federal da OAB, especialista em Direito Notarial e Registral e Direito Tributário, Tiago de Lima Almeida, vai explicar como as novas regras podem afetar a atuação…
Supremo discute se imunidade constitucional se aplica a empresas com atividade de natureza imobiliária Julgamento está suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se empresas do setor imobiliário —como incorporadoras, construtoras e administradoras de imóveis— devem pagar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao transferir imóveis para compor o próprio capital…
Apelação Cível nº 1000889-67.2024.8.26.0204 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000889-67.2024.8.26.0204 Comarca: GENERAL SALGADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1000889-67.2024.8.26.0204 Registro: 2025.0000826816 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000889-67.2024.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em que é apelante VALDENIR DAS DORES DIOGO, é apelado OFICIAL…
Processo 1106399-56.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1106399-56.2025.8.26.0100 Processo 1106399-56.2025.8.26.0100 – Dúvida – Registro de Imóveis – Celso Henrique Rosa – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida inversa suscitada, observando que parte dos óbices subsiste. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: DAVID MENEZES LEMES (OAB 503174/SP) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo…
Esclarecimento se dá após matérias jornalísticas apontarem possível alta de impostos Após circularem notícias a respeito da tributação no setor imobiliário após a Reforma Tributária, o ministério da Fazenda emitiu nota esclarecendo que as mudanças serão positivas para o setor. Primeiramente, a pasta destacou que a reforma não cria uma tributação sobre o setor imobiliário, mas apenas substitui os tributos…
O ativo digital foi lançado no âmbito da Resolução 88 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que permite a emissão de dívida tokenizada via crowdfunding Investidores poderão negociar um token ligado ao setor imobiliário em plataforma integrada ao mercado subsequente da B3. A operação foi desenvolvida pela tokenizadora Zuvia e envolve um empreendimento residencial em Bauru (SP). Segundo a empresa,…
O debate sobre os distratos imobiliários no Brasil, especialmente nas aquisições de imóveis ainda em construção, parece girar em torno de um único eixo: a proteção do consumidor. Sob essa ótica, o Poder Judiciário tem flexibilizado, de forma sistemática, as penalidades e os prazos para a restituição dos valores pagos ao incorporador, previstos nos contratos de compra e venda de…
Instrução Normativa RFB n. 2.275, de 15 de agosto de 2025 Dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais pelos serviços notariais e de registro, nos termos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Clique aqui e leia a íntegra da…
Diante das dúvidas recorrentes, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor imobiliário Apresentação: Impactos da reforma tributária no setor imobiliário Diante das dúvidas recorrentes sobre o impacto no setor imobiliário, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor. A nosso ver um dos setores econômicos mais impactados pelas mudanças. As atividades de construção…
Realizar um distrato imobiliário é uma situação comum, mas muitas pessoas não sabem que, em determinadas circunstâncias, o comprador pode recuperar 100% do valor pago ao cancelar a compra do lote Realizar um distrato imobiliário é uma situação comum, mas muitas pessoas não sabem que, em determinadas circunstâncias, o comprador pode recuperar 100% do valor pago ao cancelar a compra…
Aborda planejamento sucessório imobiliário no envelhecimento populacional (33 milhões 60+). Inova integrando Direito Sistêmico às famílias I. Considerações demográficas e jurídicas introdutórias O fenômeno demográfico do envelhecimento populacional brasileiro impõe reflexões jurídicas inadiáveis sobre o direito sucessório. De 2000 a 2023, a proporção de idosos (60 anos ou mais) na população brasileira quase duplicou, subindo de 8,7% para 15,6%. Em…
