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INR: Projeto determina a divulgação de inventário de imóveis públicos

INR: Projeto determina a divulgação de inventário de imóveis públicos

O Projeto de Lei 6562/25 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem um inventário detalhado e atualizado de bens imóveis. A medida busca assegurar a transparência ativa sobre o patrimônio público. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, qualquer pessoa terá acesso a endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos…

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Artigo: A adjudicação compulsória extrajudicial de imóveis públicos – Uma solução eficaz para regularização imobiliária – por José Luiz Germano, José Renato Nalini e Thomas Nosch Gonçalves

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A adjudicação compulsória é o meio legal para se obter o domínio de um imóvel que tenha tido a sua venda prometida a alguém que, tendo pagado a integralidade de seu preço, ainda assim não consegue obter do proprietário o título necessário para registrar o bem em seu nome.   A questão que se discute neste artigo é saber se…