Para a 4ª turma, a proteção legal do bem de família persiste mesmo sem partilha formal dos bens A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que o único imóvel residencial pertencente ao espólio, ocupado por herdeiros do falecido, é protegido pela impenhorabilidade prevista na lei do bem de família. Com isso, determinou o cancelamento do arresto judicial do bem,…
Para usucapir um imóvel é preciso preencher e comprovar de forma inequívoca os requisitos que a Lei exige na espécie de Usucapião escolhida, uma vez que a legislação brasileira admite diversas espécies e todas elas variam entre si exatamente nos requisitos exigidos. Tudo deve ser meticulosamente analisado de forma a identificar se o interessado já está no momento adequado para…
Entenda o que é necessário para regularizar a posse de um imóvel de forma legal A usucapião é uma forma de adquirir a propriedade de um imóvel pela posse prolongada e contínua, mas é necessário atender a certos requisitos previstos na lei. Muitas pessoas possuem imóveis há anos, mas não sabem como regularizar essa situação. Neste artigo, você vai entender…
2ª seção definiu limites da exceção em hipoteca e ônus da prova em garantias prestadas por sócios de empresas A 2ª seção do STJ fixou tese no Tema 1.261 sobre a proteção do bem de família em casos de execução de hipoteca se a garantia foi oferecida por terceiros. O colegiado definiu que a exceção à impenhorabilidade do imóvel residencial…
Relatora afirmou que a questão do domínio do bem é independente das relações trabalhistas, sendo a vara Cível de Pinhais competente para a análise A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente, teria origem em antiga relação de emprego. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o voto da…
A alegação de boa-fé da compradora foi rejeitada, evidenciando a intenção de frustrar a execução judicial A 1ª turma do TST manteve a penhora de imóvel adquirido por mulher que tentou anular a penhora de seu próprio pai, sócio de empresa executada em ação trabalhista. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a venda do bem constituiu fraude à execução e…
Em 2024, mais de 50 mil imóveis foram leiloados pela Caixa Econômica Federal, um aumento significativo em relação aos anos anteriores. O crescimento dos imóveis em situação irregular acontece devido a inadimplência em financiamentos, dívidas judiciais e não pagamento de impostos, além de dívidas de condomínio, falência da empresa proprietária e, até mesmo, falta de pagamento de pensão alimentícia. Mas…
Holdings que cedem imóveis a sócios passam a ter nova tributação, com mudanças nos tributos de consumo e criação da CBS e IBS sob modelo dual de IVA A reforma tributária (EC 132/23 e LC 214/25) trouxe alteração na tributação de holdings patrimoniais, no que tange a nova forma de tributação delas, nos casos de concessão, pelas mesmas, do uso…
Diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a penhora determinada em cumprimento de sentença movido por uma imobiliária – terceira de boa-fé que recebeu a propriedade como garantia real. De acordo com o processo, a compradora do imóvel opôs embargos contra…
A alienação de um bem imóvel só pode ocorrer se a intimação do devedor for feita pessoalmente. Com esse entendimento, o juiz Thiago Rangel Vinhas, da Vara Federal Cível e Criminal de Formosa (GO), anulou a execução de um imóvel por um banco. No caso, uma mulher financiou um imóvel e deixou de pagar algumas parcelas por causa de dificuldades…
O colegiado ressaltou que o imóvel é um bem de família e a lei o protege ainda que o proprietário não more no local O TJ/SP manteve decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial, por considerá-lo bem de família. Em decisão unânime, a 18ª câmara de Direito Privado negou recurso do credor que pretendia manter a penhora do bem,…
Comprador e vendedor respondem por taxas. STJ reforça dever propter rem A 2ª seção do STJ, por unanimidade, reafirmou a tese consolidada de que tanto o comprador quanto o vendedor que ainda figure como proprietário registral podem ser responsabilizados pelo pagamento das taxas condominiais, mesmo após a imissão do comprador na posse do imóvel, e ainda que o condomínio tenha…
A compra de imóveis pode envolver riscos mas também grandes oportunidades. Como já falamos aqui, uma delas está nos leilões, onde descontos consideráveis são oferecidos com muita frequência e a análise das condições do oferecimento desses imóveis é de suma importância. Outra hipótese onde oportunidades muito boas podem estar aguardando interessados é a compra de imóveis envolvidos em Inventários (inclusive…
Em muitos casos, regularizar o imóvel antes da venda aumenta significativamente seu valor de mercado, justamente por eliminar o risco jurídico para o comprador. Heranças com imóveis irregulares são mais comuns do que se imagina É cada vez mais comum a seguinte situação: um pai falece deixando um imóvel para os filhos, mas o bem está irregular — sem escritura,…
Contribuinte quer saber se é possível evitar ganho de capital ao doar imóvel com valor atualizado Ficou em dúvida na hora de preencher a sua declaração de Imposto de Renda 2025? O InfoMoney socorre você, com a ajuda de especialistas em contabilidade e tributos. Basta enviar a sua pergunta para o e-mail [email protected] . As mensagens passarão por uma triagem,…
