O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira em torno do artigo 156,…
A imunidade do Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) para transferência de bens e direitos em integralização de capital social é também assegurada para a empesa cuja atividade preponderante seja imobiliária. A proposta foi feita pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator do recurso extraordinário que visa decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o…
O STF analisa se a transferência de imóveis para formação de sociedade é totalmente isenta, impactando planejamento patrimonial e holdings O STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1.495.108, instaurou o Tema 1.348 para definir o alcance da imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição1. A questão central é objetiva, embora densa e de…
Supremo discute se imunidade constitucional se aplica a empresas com atividade de natureza imobiliária Julgamento está suspenso após pedido de vista de Gilmar Mendes O STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se empresas do setor imobiliário —como incorporadoras, construtoras e administradoras de imóveis— devem pagar ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) ao transferir imóveis para compor o próprio capital…
Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações Nesta quarta-feira (10) o relator do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações, ampliando as hipóteses de imunidade e não incidência sobre o imposto. O…
Cobrança foi considerada ilegal por violar segurança jurídica do grupo empresarial A juíza de Direito Maria Juliana Albergaria dos Santos Costa, da 2ª vara Cível de Nova Lima/MG, afastou a cobrança do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operações de reorganização societária realizadas por um grupo empresarial. Para a magistrada, a exigência do imposto violou a imunidade…
Municípios têm buscado contornar a imunidade do ITBI sobre a integralização de imóveis ao capital social de empresas, valendo-se de interpretações distorcidas de precedentes do STF e do STJ As transmissões de imóveis destinadas à integralização do capital social são abrangidas pela imunidade tributária do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, prevista no art. 156, § 2º, inciso…
Decisão do STF reconhece imunidade do ITBI para integralização de bens ao capital social, mas permite tributar valor que exceder o capital subscrito Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na…
TJ/DF declarou inconstitucional a cobrança de ITBI na integralização de imóveis, alinhando-se ao STF no Tema 796, que garante imunidade plena nessa hipótese Recentemente, o TJ/DF declarou inconstitucional a legislação distrital que previa a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de imóvel no capital social de empresas, mesmo quando estas possuam atividade imobiliária preponderante.…
As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo trouxeram importantes contribuições para o debate sobre a aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social, especialmente no contexto de empresas holdings e sociedades recém-constituídas. A questão central que permeia essas decisões está relacionada à interpretação…
Há registros de exigência de ITBI sobre imóveis integralizados ao capital social de empresas que, posteriormente, alocaram tais ativos ao pool hoteleiro, mediante participação, como sócias ocultas, em sociedade em conta de participação (SCP) constituídas para a exploração da atividade hoteleira. A incorporação de bens ao capital social é imune ao ITBI, mas o imposto tende a ser exigido caso…
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é um tributo de competência municipal, previsto no artigo 156, inciso II, da Constituição, cuja incidência recai sobre a transmissão onerosa da propriedade de bens imóveis ou de direitos a eles relativos. Embora o ITBI incida, em regra, sobre qualquer transmissão onerosa de propriedade imobiliária, a Constituição prevê duas exceções. O §2º, inciso…
A EC 32/23 ampliou as imunidades tributárias à CBS, protegendo atividades e instituições de tributos, garantindo equilíbrio entre poder tributário e justiça fiscal O sistema tributário brasileiro é caracterizado por sua enorme complexidade, com diversas normas e princípios que regem a arrecadação e a gestão dos tributos. Um dos aspectos mais importantes desse sistema são as limitações ao poder de…
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas de compra, venda ou locação de imóveis devem pagar o Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. A questão é objeto do Recurso Extraordinário 1.495.108, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.348). O artigo 156, parágrafo 2º, inciso I, da Constituição…
