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Tag: inconstitucionalidade

Artigo: Primeira ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo da reforma tributária sobre o consumo – por Sérgio Grama Lima e Caroline Palermo

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O partido verde questiona no STF a redução fiscal para agrotóxicos, prevista na Reforma Tributária, alegando riscos ambientais e à saúde pública. No dia 19/11/24, o partido verde protocolou no STF a primeira ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a EC – Emenda Constitucional 132/23, que trata da Reforma Tributária sobre o consumo. A…

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