Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP

Tag: independem

Conjur: Honorários advocatícios independem de habilitação de herdeiros de cliente falecido, afirma TJ-BA

Conjur: Honorários advocatícios independem de habilitação de herdeiros de cliente falecido, afirma TJ-BA

Os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto de sucumbência, constituem direito autônomo do advogado e têm natureza alimentar. Por isso, a execução dessa verba não fica condicionada à regularização processual ou à habilitação de herdeiros em caso de falecimento da parte representada. Esse foi o entendimento do desembargador José Cícero Landin Neto, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da…

Leia Mais