A recente aprovação da Lei 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho, ampliando o papel das empresas na promoção da saúde pública preventiva. Ao acrescentar o artigo 169-A e o parágrafo 3º ao artigo 473 da norma trabalhista, o legislador criou para o empregador a obrigação de disponibilizar informações detalhadas sobre…
O artigo analisa o dever de informação do notário e do registrador como instrumento de gestão de risco, delimitando seus contornos e a responsabilidade civil por omissões relevantes. 1. A função notarial não é neutra – é preventiva É comum reduzir o papel do notário e do registrador à formalização técnica de atos. Essa leitura é incompleta. A atividade extrajudicial…
A ação penal no Brasil, em regra, é pública ou sigilosa? A resposta mais simples é citar o princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal, segundo o qual a restrição ao caráter público dos processos só é justificável para proteção da intimidade ou em prol do interesse social. Entretanto, o dia a…
