Historicamente, a presença de um herdeiro menor ou incapaz em um processo sucessório inviabilizava a via EXTRAJUDICIAL, tornando o inventário e a partilha uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. A premissa era a necessidade de proteção dos interesses desses indivíduos, que não possuíam plena capacidade para manifestar sua vontade ou anuir a termos de partilha, exigindo a intervenção de um…
O texto examina o conflito entre o item 130.1 das NSCGJ/SP e o art. 12-B, V da resolução CNJ 571/24, destacando os reflexos práticos do impasse sobre o inventário extrajudicial com testamento 1. Introdução O advento da lei 11.441/07 inaugurou no Brasil a possibilidade de se realizar inventário, partilha, separação e divórcio pela via administrativa, por meio de escritura pública…
Entenda quais os primeiros passos para a realização de um inventário Enfrentar a dor de perder uma pessoa querida é uma difícil realidade. Em meio ao processo de luto, a família ainda precisa lidar com questões burocráticas, que podem ser bastante desgastantes. Ingressar com o processo de inventário é uma dessas questões burocráticas que a família precisará enfrentar para que…
Imóveis de até quatro módulos fiscais poderão ser inventariados diretamente em cartório, sem a obrigatoriedade de um advogado A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3720/25, que cria um procedimento mais simples para fazer inventário de pequenas propriedades rurais. Pela proposta, imóveis de até quatro módulos fiscais, pertencentes a…
É um equívoco comum acreditar que, na condição de filho único, o processo de inventário se torna dispensável após o falecimento dos genitores. Muitos herdeiros singulares supõem que a transmissão dos bens ocorre de forma automática, sem a necessidade de formalidades legais. Contudo, a legislação brasileira é clara ao estabelecer que, independentemente do número de herdeiros, a formalização da transferência…
Muita gente não sabe, mas um imóvel sem registro pode gerar dúvidas durante o inventário. Entenda como a falta de registro afeta a partilha e o que a lei permite fazer nesses casos Quando alguém falece deixando bens, é natural que surjam dúvidas sobre o que pode ou não ser incluído no inventário. Uma das situações mais comuns é a…
O STJ decidiu que o imóvel usado como moradia por herdeiro é impenhorável, mesmo no inventário. Entenda como essa decisão protege o patrimônio e o direito à moradia da família Decisão do REsp 2.168.820/RS reforça a proteção da Lei 8.009/90 e a prevalência do direito à moradia sobre o interesse de cobrança de dívidas no processo sucessório. O caso julgado…
A Constituição afirma serem patrimônio cultural brasileiro “os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira” (artigo 216). E incumbe ao poder público, com a colaboração da comunidade, promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro, mediante inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação…
A sucessão de bens e direitos é um tema de constante relevância no Direito Civil, e a inclusão de direitos possessórios em inventários tem se tornado uma prática comum. Contudo, a formalização e o registro desses direitos em cartórios extrajudiciais geram dúvidas significativas, especialmente quanto à sua admissibilidade no Registro Geral de Imóveis (RGI) e no Registro de Títulos e…
Você fez o inventário e encontrou bens que não estavam incluídos? Saiba como regularizar a situação e garantir a partilha correta Você concluiu o inventário, acreditou que tudo estava resolvido, e de repente descobriu outros bens que pertenciam à pessoa falecida. Um imóvel antigo, uma conta bancária esquecida, um veículo, um investimento que não foi declarado… situações assim são mais…
Passou dos 60 dias para abrir o inventário e está preocupado com multas? Entenda o que acontece quando você perde o prazo do inventário e como regularizar a situação Perder um ente querido já é uma experiência avassaladora, cheia de dor e ajustes emocionais. Mal o luto começa, você se depara com um tema complexo e cheio de burocracias: o…
É uma situação frustrante e, infelizmente, comum: após o falecimento de um familiar, um ou mais herdeiros se recusam a colaborar com a abertura do inventário, seja por discordância, desinteresse ou simples inércia. Não querendo colaborar, essa atitude cria um problema que aparentemente pode impedir a regularização e a partilha dos bens, gerando insegurança e prejuízos para todos. A boa…
Receber a notícia do falecimento de um familiar é um momento delicado, e as burocracias que se seguem podem parecer um grande obstáculo. Felizmente, o inventário, procedimento obrigatório para formalizar a transferência da herança, possui uma modalidade moderna, ágil e eficiente, muito conhecida e que tem bons resultados práticos: o Inventário Extrajudicial, feito diretamente em cartório. Esqueça a ideia de…
Esta é uma das questões mais delicadas e recorrentes no direito de família e sucessões, gerando grande incerteza. A resposta jurídica é complexa: a casa, como um bem imóvel autônomo, não entra no inventário do cônjuge falecido. O princípio fundamental do Direito Civil, previsto no artigo 1.253 do Código Civil, estabelece que toda construção em um terreno presume-se feita pelo…
Perdeu um familiar e precisa resolver o inventário? Entenda como o inventário extrajudicial pode facilitar tudo, direto no cartório O inventário extrajudicial é uma forma mais rápida e menos burocrática de formalizar a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Ao contrário do inventário judicial, que exige um processo na Justiça, o extrajudicial é feito diretamente em cartório,…
