Rua Bela Cintra, 746 - cj 111/112 - Consolação - SP
Seg - Sex : 09:00 - 18:00

Tag: ITCMD

Artigo: Adesão dos estados às regras de ITCMD introduzidas pela reforma tributária – por Camila Meneghin Pedroso de Oliveira

Artigo: Adesão dos estados às regras de ITCMD introduzidas pela reforma tributária – por Camila Meneghin Pedroso de Oliveira

Com o advento da Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC 132/23), que alterou o sistema tributário brasileiro, muito se discutiu sobre a reforma e simplificação dos tributos indiretos, como o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS) — cobrados, a partir de 2027, num formato unificado definido como o Imposto Sobre Bens e Serviços, ou IBS.…

Leia Mais

Conjur: TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior

Conjur: TJ de São Paulo afasta cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior

O inciso III do §1º do artigo 155 da Constituição atribuiu ao Congresso a instituição do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens localizados no exterior, por meio de lei complementar. Como ainda não há norma do tipo regulando o tema, a legislação estadual não pode exigir tal tributo, pois os estados não têm competência tributária para…

Tributário nos Bastidores: Multa sobre o ITCMD em inventário extrajudicial é cancelada pelo TJSP

Tributário nos Bastidores: Multa sobre o ITCMD em inventário extrajudicial é cancelada pelo TJSP

O fisco estadual exige multa sobre o ITCMD, quando não é observado o prazo de sessenta dias para a abertura do inventário extrajudicial, ante os termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que estabelece que, no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto…

Migalhas: TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior

Migalhas: TJ/SP afasta ITCMD de doação de bens de pessoa residente no exterior

Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF.   O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer normas sobre a instituição…

Artigo: Doações com reserva de usufruto vitalício – Por Armando Villela Fossati Balteiro

Artigo: Doações com reserva de usufruto vitalício – Por Armando Villela Fossati Balteiro

Breves comentários jurídicos sobre mecanismos de planejamento sucessório e proteção patrimonial. Focando na doação com reserva de usufruto vitalício e suas vantagens   Um dos mecanismos usuais de planejamento sucessório e proteção patrimonial é a doação com reserva de usufruto vitalício. Tal instituto possui como uma das principais vantagens a redução (ou eliminação) substancial das etapas para a sucessão, evitando…