STJ autoriza reavaliação do ITCMD pelos Estados, mas impõe limites ao Fisco. Entenda como proteger o contribuinte de cobranças abusivas O STJ trouxe uma mudança relevante para quem atua com inventários, doações e planejamento patrimonial. No julgamento do Tema 1.371, a 1ª Seção do STJ confirmou que os Estados podem instaurar procedimento de arbitramento para revisar a base de cálculo…
O STJ (Tema 1.371) autorizou o Fisco paulista a arbitrar a base de cálculo do ITCMD via art. 148 do CTN, mesmo com decisão judicial prévia usando valor do IPTU, ampliando o conceito de “documento que não mereça fé” Passados quase dois anos desde as primeiras reflexões1 sobre a ofensiva do Fisco paulista contra os contribuintes em relação ao conceito…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promove, HOJE (02 de junho), às 17h30, uma live especial para debater os avanços e desafios do ITCMD, com foco nos impactos práticos para a atividade notarial e para os atos de planejamento patrimonial, sucessório e familiar. O encontro reunirá especialistas para discutir os avanços,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com a ADFAS, promove, no dia 02 de junho, às 17h30, uma live especial para debater os avanços e desafios do ITCMD, com foco nos impactos práticos para a atividade notarial e para os atos de planejamento patrimonial, sucessório e familiar. O encontro reunirá especialistas para discutir os…
ITCMD e a tributação de dividendos estão no centro das discussões mais estratégicas do planejamento sucessório atual. Neste evento, especialistas apresentam estratégias avançadas, cenários atuais e caminhos seguros para estruturar a sucessão com inteligência tributária, redução de riscos e máxima proteção patrimonial. Programação: 09h00 às 09h10 Abertura 09h10 às 11h00 Painel 1: ITCMD – A lei complementar 227/26, a nova…
O ITCMD é colocado de escanteio nos debates e na vida das pessoas, seja porque arrecada-se pouco ou sua cobrança aparece nos momentos difíceis das famílias. Embarque conosco para conhecê-lo melhor. 1. O elo entre sangue, patrimônio e fisco A sucessão patrimonial no Brasil transcende o rito processual de transmissão de bens e vai muito além do simples ato de…
Mudanças no ITCMD padronizam regras, ampliam fiscalização e tornam imposto mais progressivo, elevando controle e impacto no planejamento sucessório A reforma tributária promovida pela EC 132/23 e regulamentada, no âmbito do Imposto sobre ITCMD – Transmissão Causa Mortis e Doação, pela LC 227/26, não instituiu um novo tributo, mas reconfigurou profundamente a forma de sua incidência, apuração e fiscalização. Trata-se…
Entenda quando alinhar o valor do bem ao ITCMD dispara IR no espólio – e quando não há imposto a pagar Dúvida do leitor: Vi uma postagem de vocês sobre a possibilidade de atualizar, no Imposto de Renda, o valor de um imóvel recebido por herança para o mesmo valor utilizado no cálculo do ITCMD (ITCD). Minha dúvida é: o…
O impacto é direto sobre estruturas amplamente utilizadas, como holdings A Lei Complementar nº 227/2026 muda o jogo na tributação de heranças e doações no Brasil e antecipa uma agenda que já exige a revisão das estratégias patrimoniais. A nova regra reforça dois pontos centrais: a obrigatoriedade de alíquotas progressivas em todos os estados e a adoção do valor de…
A nova lei do ITCMD pode dobrar impostos sobre heranças e doações. Entenda por que 2026 é a última janela para antecipar seu planejamento sucessório, proteger o patrimônio e evitar perdas milionárias O que muda com a nova regulamentação do ITCMD? A nova legislação estabelece normas gerais obrigatórias para todos os Estados, alterando profundamente a lógica de tributação sobre a…
O PL 2.881/24 vai ampliar o de ITCMD em Minas Gerais, com majoração de alíquotas em até 8%, exigindo planejamento sucessório urgente para preservar os grandes patrimônios das famílias mineiras O cenário tributário mineiro, tradicionalmente pautado pela estabilidade da alíquota linear de 5% para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), atravessa uma mudança de paradigma sem precedentes.…
Inventário pode ser aberto sem registro do testamento para evitar multa, e regras do Imposto variam por Estado, admitindo migração ao extrajudicial Nos casos em que o falecido deixa testamento com suas disposições de última vontade, exige-se que, antes de requerida a abertura do inventário judicial, seja providenciado o processo de abertura e registro do testamento. Esse procedimento, que deveria…
A Emenda Constitucional nº 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tributária que perlustra pelo sistema constitucional pátrio vigente, redefinira de maneira indelével, o panorama do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma não apenas decretara o fim do longevo regime de alíquotas…
Aproveitando-se da dor do luto e da burocracia, alguns Estados criaram uma armadilha cruel: o pagamento do ITCMD em renúncias realizadas após 60 dias do óbito Quando uma pessoa falece, as leis que organizam a herança garantem aos herdeiros o direito de receber a herança, mas também garantem o direito absoluto de a recusar. A recusa da herança (chamada tecnicamente…
A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas…
