Inventário pode ser aberto sem registro do testamento para evitar multa, e regras do Imposto variam por Estado, admitindo migração ao extrajudicial Nos casos em que o falecido deixa testamento com suas disposições de última vontade, exige-se que, antes de requerida a abertura do inventário judicial, seja providenciado o processo de abertura e registro do testamento. Esse procedimento, que deveria…
A Emenda Constitucional nº 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tributária que perlustra pelo sistema constitucional pátrio vigente, redefinira de maneira indelével, o panorama do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma não apenas decretara o fim do longevo regime de alíquotas…
Aproveitando-se da dor do luto e da burocracia, alguns Estados criaram uma armadilha cruel: o pagamento do ITCMD em renúncias realizadas após 60 dias do óbito Quando uma pessoa falece, as leis que organizam a herança garantem aos herdeiros o direito de receber a herança, mas também garantem o direito absoluto de a recusar. A recusa da herança (chamada tecnicamente…
A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá ser readequado para atender às novas…
Após mudanças trazidas pela reforma tributária, especialista revela o caminho para não deixar dinheiro na mesa durante o processo de sucessão patrimonial Em meio às mudanças trazidas pela reforma tributária, uma em especial já começou a impactar diretamente o planejamento de famílias de maior patrimônio: a obrigatoriedade de adoção de alíquotas progressivas (respeitando o teto de 8%) para o Imposto…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em juízo de retratação na Apelação Cível nº 1003199-14.2024.8.26.0053, reafirmou entendimento relevante sobre a base de cálculo do ITCMD na transmissão causa mortis de quotas sociais. A Corte paulista destacou que o Tema nº 1.371 do STJ — que trata da possibilidade de arbitramento do valor venal na transmissão de bens imóveis —…
Especialistas explicam todo o processo para declarar doações e heranças A corrida aos cartórios para antecipar heranças e doações iniciadas em 2024 deve continuar refletindo na temporada de entrega do Imposto de Renda 2026. O movimento ocorreu após a aprovação da reforma tributária, que trouxe mudanças nas regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e gerou temor…
Nos últimos meses, consolidou-se a percepção de que heranças, doações e transferências imobiliárias já estariam mais caras em razão de novas regras do ITCMD e do ITBI. A afirmação, embora compreensível diante do ambiente de reforma tributária, não corresponde aos fatos. As alíquotas seguem inalteradas. O aumento de custo existe como perspectiva, não como realidade imediata. Em São Paulo, o…
Processo EREsp 2.174.294-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 4/12/2025, DJEN 12/12/2025. Ramo do Direito DIREITO TRIBUTÁRIO Destaque O prazo decadencial para o lançamento do ITCMD sobre doação de bens imóveis decorrentes de excesso de meação em partilha de divórcio consensual tem início a partir da transmissão da propriedade do bem, mediante registro no cartório de…
Segundo Danielle Biazi, sócia do escritório Biazi Advogados Associados, alterações na tributação das heranças em 2026 exigem planejamento prévio, sob risco de aumento de custos e maior insegurança jurídica O planejamento sucessório desponta como prioridade no direito das sucessões em 2026 no Brasil, mobilizando famílias, empresários e titulares de patrimônio que buscam organizar a transmissão de bens ainda em vida…
O STJ decidiu que os Estados podem revisar o valor declarado para cálculo do ITCMD. Entenda quando essa revisão é válida, quais limites o Fisco deve respeitar e como isso afeta inventários A 1ª seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), que os Estados podem instaurar processo administrativo para revisar a base de…
No dia 13 de janeiro de 2026, o presidente da República sancionou a LC 227/26, originária de projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2025. Embora a LC 227/26 tenha recebido maior atenção da mídia especializada pela estruturação do processo administrativo da reforma do consumo, a norma traz consigo alterações que impactam diretamente a advocacia empresarial focada no planejamento…
O texto examina a disciplina do ITCMD na LC 277/2026, descrevendo seus dispositivos, impactos institucionais e efeitos sobre a competência tributária dos entes federados A EC 132/26, que aprovou a reforma parcial do Sistema Tributário Nacional fundindo quatro tributos incidentes sobre o consumo, de competência impositiva diferentes, para criar o IBS/CBS, deixou de fora o IPTU e o ITCMD, de…
Segundo Marina Venegas, advogada do Barcellos Tucunduva Advogados, mudança afeta especialmente famílias com patrimônio elevado e abre espaço para disputas jurídicas sobre cobrança de impostos sobre bens no exterior A partir de 2026, famílias e pessoas físicas com patrimônios elevados, especialmente aquelas com bens e direitos no exterior, serão as mais impactadas pelo aumento do ITCMD. A EC 132/23, regulamentada…
A Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) trouxe alterações profundas no sistema tributário nacional, e uma das mudanças mais impactantes — porém pouco comentada — recai diretamente sobre o Planejamento Sucessório e os Inventários: a alteração da competência para a cobrança do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) sobre bens móveis, títulos e créditos, como saldos bancários e…
