Primeiro, redação traz obrigatoriedade da progressividade e, na sequência, diz que para estas transferências alíquota será única de 8% O ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que incide na transferência de patrimônio por doação ou em razão de falecimento, tem estado cada vez mais no radar da fiscalização. Com o objetivo de aumentar a arrecadação tributária, os…
Os contribuintes de dez estados serão os mais impactados pelas mudanças nas regras referentes à tributação de doações e heranças — o ITCMD ou ITCD. São eles: Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e São Paulo. É o que revela levantamento realizado pelo escritório André Teixeira, Rossi, Andrade, Saadi Advogados, que avaliou…
O projeto de lei complementar 108/24, em análise no Senado, propõe mudanças significativas no ITCMD, incluindo a incidência sobre dividendos distribuídos desproporcionalmente, sem justificativa negocial comprovada A regulamentação da reforma tributária está em andamento no Congresso Nacional. Dentre os projetos de lei que pretendem fazer essa regulamentação há um que poderá causar enormes alterações no imposto sobre doação e…
Com a alteração do Imposto sobre a Herança e Doações na Constituição, e os estados buscando aumentar o imposto, seu percentual pode saltar para até 16%. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) tem origem na Constituição Federal de 1988, mas, ao longo dos anos, alterações legislativas e emendas constitucionais proporcionaram aos estados maior autonomia na definição…
Em 23/8, o STF iniciou o julgamento do Tema 1.214 sobre a incidência do ITCMD em VGBL e PGBL após a morte do titular. O relator, Dias Toffoli, defendeu que o ITCMD não deve incidir, considerando esses valores como créditos contratuais, não herança Na sexta-feira, 23/8, o STF iniciou o julgamento do Tema 1.214, no qual se discute, à…
Até o momento, há três votos contra a cobrança do imposto sobre os planos PGBL e VGBL. Ministro Gilmar pediu vista Por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no STF, que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Até a suspensão…
Até o momento, há três votos contra a cobrança do imposto sobre os planos PGBL e VGBL. Ministro Gilmar pediu vista Por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, foi suspenso o julgamento, no STF, que discute a incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada PGBL e VGBL em caso de morte do titular. Até a suspensão…
A operação “Loki” da SEFAZ-SP notificou contribuintes por falta de ITCMD em planejamentos sucessórios. Ação foca em transações de participação societária com valores baixos, indicando possíveis doações disfarçadas No final de maio, a SEFAZ-SP – Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo deflagrou a operação “Loki”, notificando milhares de contribuintes por suposta falta de recolhimento do ITCMD –…
A PLP 108/24 propõe tributar dividendos como doações para ITCMD, gerando controvérsias por sua possível inconstitucionalidade e vagueza. A proposta pode afetar a liberdade empresarial e as práticas societárias A tributação dos dividendos é um tema amplamente debatido no contexto das reformas tributárias, gerando considerável inquietação para os empresários brasileiros, já que, no regime atual, os dividendos não estão…
O governo e o Congresso estão reformando o sistema tributário, com alterações significativas nas alíquotas, incluindo o ITCMD, que pode subir de 8% para 16%. Mudanças devem ser discutidas em leis estaduais e afetar o planejamento tributário das famílias O Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em cima da reforma tributária neste momento. O texto base já foi…
O PLP 108 representa uma mudança substancial na legislação do ITCMD, especialmente no que diz respeito à transmissão de quotas ou participações societárias Introdução No contexto da reforma tributária brasileira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024 propõe alterações significativas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). As mudanças visam uniformizar…
A Operação Loki, deflagrada pela Sefaz/SP, visa fiscalizar planejamentos sucessórios irregulares e a falta de pagamento de ITCMD. A operação foca em doações disfarçadas de vendas e outras práticas evasivas No final do mês de maio, foi anunciado pela Sefaz/SP a deflagração da Operação Loki, cujo objetivo é fiscalizar operações de planejamentos sucessórios considerados irregulares pelas autoridades fiscais e,…
Desde a sua aprovação em julho de 2023, a reforma tributária tem protagonizado as discussões políticas e é debatida com frequência entre os congressistas. Em sua maioria, as mudanças e alterações trazidas com a reforma visam simplificar e unificar impostos que atualmente são cobrados em diferentes esferas federativas. A fase inicial introduziu a unificação de cinco tributos (PIS, Cofins,…
A Reforma Tributária visa simplificar o sistema e aumentar a transparência, impactando diretamente o planejamento fiscal e sucessório. Empresas e “family offices” devem adaptar suas estratégias ao novo cenário, especialmente em relação ao ITCMD A reforma tributária tem como um de seus principais objetivos a simplificação e a maior transparência no sistema de tributação nacional, iniciativas que representam passos…
A Constituição exige lei complementar para a criação do ITCMD em casos de doador ou bens no exterior. Decisão do STF veda a instituição do imposto por Estados sem essa lei A competência tributária para criação do ITCMD não foi outorgada de forma plena para os Estados, pois a Constituição fez depender de lei complementar em determinadas situações, como…