STJ define que ITBI e ITCMD não podem usar valor de referência, reforçando limites do fisco e impacto da reforma tributária futura A base de cálculo do ITCMD continua gerando controvérsia, porque há três impostos com a mesma base de cálculo. De fato, tanto o IPTU, como o ITBI/ITCMD têm como base de cálculo, “o valor venal do imóvel” como…
Decisão unânime considerou ausência de lei complementar Federal que regulamente a matéria De forma unânime, a 1ª turma do STF confirmou decisão da ministra Cármen Lúcia que rejeitou recurso do Estado de São Paulo e manteve a impossibilidade de cobrança do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em casos de doações vindas do exterior, diante da ausência…
Embora decisões do STJ e STF entendam pela dispensa de recolhimento prévio do ITCMD para o arrolamento sumário, é fundamental compreender que essa dispensa não se aplica aos inventários extrajudiciais. Nesses casos, a comprovação do pagamento ou parcelamento do imposto é indispensável para a lavratura da escritura pública e o registro da transferência dos bens A regularização de bens, direitos…
A promulgação da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023) e a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 trouxeram novos contornos sobre a cobrança do ITCMD nas hipóteses em que o doador tem domicílio no exterior, ou o de cujus possuía bens, era residente ou teve seu inventário processado fora do país (artigo 155, § 1º, III da CF).…
O ITCMD é o imposto cobrado sobre heranças e doações. Entender como ele funciona evita surpresas no momento da partilha de bens ITCMD: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos O ITCMD é o imposto estadual cobrado na transferência de bens e direitos, seja por herança ou doação. Muitas pessoas só descobrem sua existência…
Processo 1104583-39.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1104583-39.2025.8.26.0100 Processo 1104583-39.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Eliana Ciulada Cattani – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: FELIPE CIULADA CATTANI (OAB 5420/SE) Íntegra da decisão: SENTENÇA Processo nº: 1104583-39.2025.8.26.0100 Classe…
Projeto amplia imunidades e define alíquotas para o imposto sobre heranças e doações Nesta quarta-feira (10) o relator do segundo projeto que regulamenta a reforma tributária, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo que incide sobre heranças e doações, ampliando as hipóteses de imunidade e não incidência sobre o imposto. O…
Artigo analisa os limites do fisco estadual no ITCMD, destacando a importância da legalidade, da tipicidade e o risco do excesso de exação como ameaça à segurança jurídica do contribuinte Introdução O poder de tributar é, sem dúvida, um dos instrumentos mais importantes do Estado para cumprir suas funções sociais. No entanto, como todo poder, ele deve ser exercido dentro…
Processo 1105621-86.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1105621-86.2025.8.26.0100 Processo 1105621-86.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Tabelionato de Notas – V.L.M.P. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de representação formulada por V. L. M. P., em face do Senhor 26º Tabelião de Notas desta Capital, insurgindo-se contra a exigência da serventia de notas, que reputa incorreta e ilegal, quanto ao recolhimento do…
1ª seção definirá se fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD diretamente do CTN ou se está sujeito às normas específicas da Unidade da Federação A 1ª seção do STJ afetou os REsps 2.175.094 e 2.213.551 ao rito dos repetitivos, para definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ainda que o estado onde se localize o bem tenha normas específicas sobre o tema. O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos…
STF decide que ITCMD não incide sobre VGBL e PGBL, planos de previdência. Contribuintes terão direito à restituição. Decisão afeta heranças e sucessões STF confirma: Cobrança de ITCMD sobre previdência privada é inconstitucional – e valores devem ser devolvidos Uma decisão unânime e definitiva: Contribuintes têm direito à devolução do imposto Em 26/3/25, o STF, por unanimidade, reafirmou a inconstitucionalidade…
O PL 409/25 propõe ITCMD progressivo com alíquotas de até 4%, reduz carga efetiva e busca ampliar arrecadação com justiça fiscal e incentivo à conformidade Como noticiado pelo jornal Valor Econômico na última terça-feira, tramita no Legislativo paulista o PL 409/25, que propõe substituir a atual sistemática do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – hoje previsto…
A proposta de progressividade do ITCMD de São Paulo pode confirmar ou refutar o efeito da redução de impostos sobre a arrecadação No âmbito das finanças públicas e da tributação, há um gráfico famoso chamado de “Curva de Laffer”. Neste espaço, não cabe discorrer sobre a sua origem, apenas sobre seu conteúdo: esse gráfico apresenta um curva no formato de…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência estadual e do Distrito Federal, conforme delineado no artigo 155, inciso I, da Constituição de 1988, incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, ou por doação. No âmbito do planejamento patrimonial e sucessório, a figura do usufruto, enquanto direito real sobre coisa…
