A doação de bens, frequentemente utilizada como pilar do planejamento sucessório e da organização patrimonial, pode ser condicionada por mecanismos jurídicos que visam proteger o acervo e a intenção do doador. Dentre esses instrumentos, a Cláusula de Reversão, prevista no art. 547 do Código Civil, como já falamos diversas vezes, emerge como uma ferramenta de inestimável importância. Ela permite ao…
Novas regras do ITCMD encarecem heranças e impulsionam o planejamento sucessório entre empresários e famílias de alta renda A perspectiva de aumento da carga tributária sobre heranças e doações, aliada à mudança da base de cálculo do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que passa a considerar o valor de mercado dos bens transmitidos, fez aumentar a busca…
Lidar com a perda de um ente querido é, por si só, um momento delicado e doloroso. Em meio ao luto, a burocracia do processo de inventário e a preocupação com os custos podem se tornar um fardo ainda maior para as famílias. Entre esses custos, os relacionados à herança e impostos, especificamente o Imposto de Transmissão Causa Mortis e…
Processo 1118825-03.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1118825-03.2025.8.26.0100 Processo 1118825-03.2025.8.26.0100 Dúvida – Registro de Imóveis – Ivan Rubens do Amaral Meirelles – Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a dúvida suscitada, para afastar o óbice registrário. De todo modo, por cautela, determino ao Oficial que proceda à comunicação sobre o ingresso à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, com…
1ª seção condicionou o arbitramento à prova de que a declaração do contribuinte destoa do valor do mercado Por maioria, a 1ª seção do STJ reconheceu que as Fazendas estaduais podem instaurar procedimento administrativo para arbitrar a base de cálculo do ITCMD, substituindo o valor declarado pelo contribuinte quando ele se mostrar incompatível com o valor de mercado, desde que…
Surge uma pergunta decisiva: haverá cobrança de ITCMD nos estados brasileiros? Imagine que uma pessoa com patrimônio no exterior por meio de empresa offshore ou de trust resolve herdar ou doar esses bens a seus herdeiros ou beneficiários no Brasil. Surge uma pergunta decisiva: haverá cobrança de ITCMD nos estados brasileiros? Se sim, qual será o estado competente para cobrar,…
STJ valida arbitramento da base do ITCMD quando o critério legal inicial não refletir o valor de mercado A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na quarta-feira (10/12), pela possibilidade de arbitramento da base de cálculo do valor de imóvel doado ou herdado para fins de ITCMD quando o critério adotado pelo estado se mostrar inadequado para…
O artigo 155, I, da Constituição de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do parágrafo 1º do mesmo dispositivo constitucional, é prevista a possibilidade de incidência nas hipóteses de transmissão, por doação ou herança de bens situados no exterior. No…
A reforma tributária virou o jogo. O ITCMD agora pega seu patrimônio e herdeiros no exterior. Trusts e offshores sob novo escrutínio. Entenda o risco e a janela de oportunidade Por muito tempo, o planejamento sucessório de grandes fortunas no Brasil se dividiu em duas estratégias principais: as soluções domésticas (como as holdings familiares) e as internacionais (como trusts e…
Apelação n° 1000454-26.2025.8.26.0506 Espécie: APELAÇÃO Número: 1000454-26.2025.8.26.0506 Comarca: RIBEIRÃO PRETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1000454-26.2025.8.26.0506 Registro: 2025.0001172711 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000454-26.2025.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante EDUARDO…
Ministra Cármen Lúcia reafirma que Estados só podem tributar doações do exterior com norma federal específica Em decisão monocrática publicada em 16 de junho de 2025, a ministra Cármen Lúcia, do STF, negou provimento ao RE 1.553.620/SP, interposto pelo Estado de São Paulo contra a instituição Christian Vision Brasil. O caso reacende um dos debates mais relevantes em planejamentos sucessórios:…
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, propôs deixar nas mãos dos Tribunais de Justiça a definição sobre a possibilidade de cada Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A proposta foi feita em julgamento da 1ª Seção sobre o Tema 1.371 dos recursos repetitivos, iniciado nesta…
1ª seção analisa se prerrogativa do Fisco decorre diretamente do CTN ou de previsão específica em lei estadual A 1ª seção do STJ começou a julgar o tema 1.371, que vai definir se a prerrogativa do Fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos decorre diretamente…
PLP 108/2024 obriga todos os estados a adotar um sistema progressivo de faixas do imposto sobre doações e heranças; texto agora volta para a Câmara dos Deputados O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que obriga todos os estados a adotar um sistema progressivo de faixas e amplia a base de cálculo do…
STJ define que ITBI e ITCMD não podem usar valor de referência, reforçando limites do fisco e impacto da reforma tributária futura A base de cálculo do ITCMD continua gerando controvérsia, porque há três impostos com a mesma base de cálculo. De fato, tanto o IPTU, como o ITBI/ITCMD têm como base de cálculo, “o valor venal do imóvel” como…
