Ações foram levadas à Justiça para questionar dispositivo da LC 214, que trata de suspensão tributária em exportações indiretas Duas decisões de mérito sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegaram a conclusões opostas sobre a suspensão tributária de exportações indiretas. Enquanto a justiça federal manteve a aplicação do artigo 82 da lei complementar quanto…
