Consumidores terão direito à devolução integral dos valores pagos após descumprimento do prazo contratual pela incorporadora O Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública de Extremoz/RN rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e condenou a incorporadora à restituição integral dos valores pagos pelos compradores. A sentença, homologada pelo juiz de Direito Diego Costa Pinto Dantas, reconheceu que o empreendimento não…
Juiz rescindiu o contrato e determinou a devolução de 90% dos valores pagos pelo consumidor A 4ª vara Cível de Americana/SP rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e condenou as empresas responsáveis pelo empreendimento à restituição de 90% dos valores pagos pelo consumidor, excluída a comissão de corretagem. O juiz de Direito Fabio Rodrigues Fazuoli concluiu que, embora o comprador tenha…
Juiz concluiu que banco não comprovou ter oferecido ao produtor a possibilidade de escolher outra seguradora. O juiz de Direito Lucas Caetano Marques de Almeida, em atuação na 1ª vara Judicial de Itapuranga/GO, declarou a nulidade de seguros vinculados a operações de crédito rural e condenou uma instituição financeira a restituir valores cobrados de produtor rural. O magistrado entendeu que…
A preocupação com a sobrecarga do Judiciário não é trivial. Em um sistema que já enfrenta lentidão e acúmulo de processos, a judicialização de conflitos envolvendo animais pode agravar o cenário. A lei 15.392/26, sancionada em abril de 2026, estabelece a guarda compartilhada de animais de estimação em separações, permitindo que juízes definam custódia e despesas quando não há acordo.…
Nesta manhã (17/04), o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) recebeu a Delegação do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJCR) de Moçambique. A recepção foi realizada pela presidente do CNB/SP, Ana Paula Frontini, e pelo assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Depieri, no 22° Cartório de Notas da Capital. A delegação do Ministério da Justiça, Assuntos…
Direito de Família começa a mudar diante da decisão de casais O que pode e o que não pode entrar em um acordo pré-nupcial? A questão voltou ao centro do debate jurídico após uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reacendeu as dúvidas sobre os limites, especialmente se é possível renunciar à herança antes da morte…
Demissão ocorre em meio ao debate sobre segurança pública; sucessor ainda não foi definido O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregou nesta quinta-feira, 8 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a carta de demissão do cargo. O documento foi entregue antes da cerimônia alusiva aos atos de 8 de janeiro. Ele deixa o comando da pasta…
Apesar de vetar atuação de oficiais como conciliadores, recomendação permite incentivo à autocomposição durante cumprimento de mandados O CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou recomendação para que os tribunais regulamentem a atuação de oficiais de Justiça como incentivadores da conciliação durante o cumprimento de mandados, permitindo que informem as partes sobre a chance de acordo e levem aos autos…
O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta quinta-feira (4/12), o lançamento do livro Visão Jurídica Pós-1988 – Estudos em Homenagem ao Ministro Mauro Campbell Marques. Além do reconhecimento à contribuição jurídica do atual corregedor nacional de Justiça, a noite foi marcada por homenagens à ministra Assusete Magalhães, que faleceu na última segunda (1º). Com 42 artigos…
Juiz concluiu que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento O juiz de Direito Ivan Delaquis Perez, da 12ª vara Cível e Empresarial de Belém/PA, determinou o alongamento de duas dívidas rurais firmadas para custeio agrícola, ao concluir que houve frustração comprovada da safra e redução da capacidade de pagamento. A decisão também reconheceu a impenhorabilidade…
Conflito com a Justiça comum teve origem em invasão ocorrida após penhora de bem em execução trabalhista A 2ª seção do STJ decidiu, por unanimidade, que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar conflitos possessórios de imóveis penhorados no curso de execução trabalhista. Colegiado acompanhou voto da relatora, ministra Isabel Gallotti, segundo a qual a competência deve permanecer na…
Decisão foi tomada por conta de falta de pagamentos de despesas condominiais A Justiça de Santos, município do litoral de São Paulo, penhorou os direitos de dois apartamentos do espólio de Edson Arantes do Nascimento, o Pelé. Sem o inventário do ex-jogador de futebol concluído, os imóveis ainda não foram passados definitivamente para os nomes dos herdeiros. E agora o…
Procedimento de divisão de bens entre herdeiros é mais barato em Tabelionatos do Estado em diversas faixas de patrimônio. Aprovação da reforma tributária no Senado pode aumentar tributação a partir de 2026 Em um momento em que o planejamento patrimonial ganha urgência com a iminência da entrada em vigor da reforma tributária e o consequente aumento da tributação sobre os…
A Constituição Federal de 1988 transformou o Judiciário em um instrumento de garantia de direitos. A sétima Carta Magna brasileira foi batizada de Constituição Cidadã por ter ampliado e consolidado direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e por ter ajustado o sistema de Justiça em um instrumento de cidadania ativa. Ao celebrar 37 anos de sua criação no próximo domingo…
Análise mostra o potencial da desjudicialização brasileira, com cartórios e filtros italianos, como referência global para frear a hiperjudicialização Introdução O direito fundamental de acesso à Justiça, consagrado no constitucionalismo contemporâneo, enfrenta no Brasil um desafio de escala monumental: a hiperjudicialização. Em 2023, o Poder Judiciário brasileiro recebeu um volume recorde de 35 milhões de processos novos, culminando em um…
