Reforma foi apresentada como instrumento de simplificação, mas transição no caso desse tributo pode gerar efeito inverso A Lei Complementar 227, ao consolidar a regulamentação da reforma tributária no que se refere ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), redesenhou a base de cálculo do imposto, elegendo o valor de mercado como padrão impositivo nacional (art. 152). No…
