Professora de Direito da UFPR explicou quando a Justiça admite devolução de bens dados durante relacionamentos afetivos Joias, eletrônicos, roupas, viagens e até imóveis costumam integrar a rotina de muitos namoros. Quando a relação termina, porém, não é raro que surja uma dúvida: quem deu o presente pode exigir sua devolução? Em regra, a resposta é não. Segundo Marília Pedroso…
A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo A guarda compartilhada de animais de estimação em casos de separação de casais agora tem amparo legal, de acordo com lei sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (17). A norma estabelece regras para a custódia dos pets quando não houver acordo. A…
CNCiber propõe Lei Geral e Agência de Cibersegurança e debate indicação da Anatel como autoridade nacional Já não é de hoje que se reconhece, no Brasil, a necessidade de um marco legal nacional para a cibersegurança, bem como da criação de uma agência reguladora. Desde 2023, temos destacado esses pontos em nossas pesquisas, inclusive em obra específica sobre o assunto.…
A exposição da disputa familiar do ator Stênio Garcia por bens joga luz sobre um drama comum a muitas famílias brasileiras: o conflito por herança. Situações como essa, que podem destruir relações e se arrastar por anos na Justiça, frequentemente poderiam ser evitadas com uma medida preventiva: o planejamento sucessório. Organizar a divisão do patrimônio em vida é um ato…
A Lei nº 14.903/2024 inaugura uma nova organização normativa para os contratos de seguro e recoloca em pauta o debate sobre previsibilidade, transparência e alcance da proteção securitária no país. O seguro é a prática secular que nunca envelheceu, permanecendo relevante. É uma das atividades econômicas mais antigas da civilização, com registros que remontam a vários séculos antes da era…
O IBS vai substituir o ICMS e o ISS; regulamentação foi aprovada pela Câmara dos Deputados no ano passado A reforma tributária deu mais um passo importante com a sanção da Lei Complementar 227/26, que estabelece as regras de administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Sancionada na terça-feira (13) pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,…
Texto define estrutura do comitê gestor do IBS, regras de arrecadação e normas para tributos estaduais e municipais O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira, 13, o projeto de lei que conclui a regulamentação da Reforma Tributária. Na mesma agenda, o governo lança a plataforma digital que vai centralizar a arrecadação dos novos tributos criados pelo…
Norma esclarece incidência do imposto em compras a prazo e atribui à fonte remetente a responsabilidade pela retenção Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 8, a lei 15.329/26, que altera o decreto-lei 401/68 para disciplinar a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IRRF – Imposto de Renda na fonte incidente sobre juros remetidos ao exterior em…
Lei PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PM-SP nº 18.375, de 29.12.2025 – D.O.M.: 30.12.2025. Ementa Dispõe sobre a emissão declaratória eletrônica de aprovação de projetos de edificações para obra nova ou reforma com ou sem acréscimo de área de regularização de edificações por lei em vigor para edificações até 1.500 m² de área total, estabelecendo as categorias de…
Para 2ª seção, marco é a data da consolidação do imóvel em nome do credor. A 2ª seção do STJ fixou que, antes da lei 13.465/17, que alterou as regras de alienação fiduciária, quando o imóvel já tiver sido consolidado em nome do credor, mas o devedor quitar integralmente o atraso com os encargos devidos, o ato de consolidação deve…
Com a entrada em vigor da Lei 13.465/2017, o devedor fiduciante perdeu o direito de quitar a dívida do imóvel depois que a propriedade passa oficialmente para o nome do banco. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.288 dos recursos repetitivos. Trata-se da reafirmação de um entendimento.…
Quando a União tenta enquadrar doação como renda, acaba criando, na prática, um ITCMD indireto A criação de um imposto de renda mínimo trouxe à tona muitos problemas. O projeto 1.087 foi absurdamente mal redigido e, dada a pressão para que fosse aprovado, a sua transformação na lei 15.270/25 não melhorou muito a situação. Dentre inúmeras falhas, um ponto merece…
IDECON – Instituto de Defesa do Consumidor questiona alterações no procedimento de busca e apreensão de bens em contratos de alienação fiduciária, introduzidas pela lei 13.043/14 O STF suspendeu o julgamento da ADIn 5.291, que discute a constitucionalidade do art. 101 da lei 13.043/14, responsável por disciplinar o procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. A análise…
O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030 A Lei 15.206/25 dá mais cinco anos para que os proprietários rurais peçam a ratificação dos registros de imóveis em faixas de fronteira. O prazo, que venceria em outubro deste ano, agora vai até outubro de 2030. Esse mesmo prazo já havia sido prorrogado antes, de…
Texto publicado no DOU estendeu para 15 anos o prazo para georreferenciamento e atualização cadastral de imóveis rurais em faixa de fronteira O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.206/25, que amplia em 15 anos o prazo para interessados na regularização de imóveis localizados em faixas de fronteira obterem a certificação de georreferenciamento e a atualização no…
