A Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária no Brasil, traz uma mudança significativa no sistema fiscal do país, com impactos diretos no agronegócio, setor responsável por cerca de 25% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional. A reforma, que ainda precisa ser complementada por leis específicas, como os Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024, visa simplificar…
O tema ora proposto, apesar de abrangente, encerra uma discussão mais cartesiana e fincada em alicerces filosóficos, pois o título, por si só, é indicativo de altas indagações. Mas não impede, porém, que seja feita uma abordagem mais amena e com a visão canalizada para a tutela legislativa estatal em favor do ser humano, mirando a lei como fator educativo…
Texto define responsabilidade de patrocinadores e estudiosos. Dois artigos foram vetados por Lula Após mais de nove anos em discussão no Congresso Nacional, foi sancionada a lei 14.874/24, que estabelece diretrizes para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e cria o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. Publicada no DOU nesta quarta-feira, 29, a…
