A inconstitucionalidade do aumento arbitrário dos coeficientes do lucro presumido pela LC 224/2025 É inconstitucional o art. 4º, §4º, VII e §5º da Lei Complementar nº 224/2025, que majorou em 10% os percentuais de presunção do lucro presumido aplicáveis à parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões no ano-calendário. Ao diferenciar receitas inferiores e superiores a determinado…
