Durante a vigência da Lei 8.666/93, uma questão que sempre vinha à tona e gerava controvérsias nos Tribunais de Contas e no Judiciário era a possibilidade de alteração de documentação ou de execução do contrato entre matriz e filial nos processos licitatórios. A Lei 8.666/93 não dispunha de dispositivo expresso sobre a questão e, ao longo do tempo, tanto na…
