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Artigo: O ITCMD devido no caso de migração do inventário judicial para o extrajudicial – por Mária Clara da Silveira Villasbôas Arruda e Antônio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet

Artigo: O ITCMD devido no caso de migração do inventário judicial para o extrajudicial – por Mária Clara da Silveira Villasbôas Arruda e Antônio Pedro Villasbôas Arruda Maudonnet

Inventário pode ser aberto sem registro do testamento para evitar multa, e regras do Imposto variam por Estado, admitindo migração ao extrajudicial Nos casos em que o falecido deixa testamento com suas disposições de última vontade, exige-se que, antes de requerida a abertura do inventário judicial, seja providenciado o processo de abertura e registro do testamento. Esse procedimento, que deveria…

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