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Migalhas: STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito

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Ministros entenderam que multa de 150% só é cabível em caso de reincidência   Nesta quinta-feira, 3, por unanimidade, STF entendeu que multa fiscal de 150% aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio só é aplicável em caso de reincidência e deve ser reduzida para 100% do débito tributário.   Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro…

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Segundo magistrada, houve abuso de direito por parte da construtora que impediu acesso da moradora   Construtora indenizará locatária em R$ 6 mil por impedi-la de acessar imóvel em razão do não pagamento de multa. A sentença foi proferida pela juíza de Direito Oriana Piske de Azevedo Barbosa, do 4º JEC de Brasília/DF, que considerou a conduta da construtora como…