Os deveres estatais para garantia do direito ao clima seguro As Leis 15.190 e 15.300/2025 estabelecem um novo regime jurídico para o licenciamento no Brasil, um dos principais instrumentos da política ambiental brasileira. O licenciamento ambiental é exigido em todo o território nacional desde 1981 e tem sua origem na necessidade de regulação e controle prévios de atividades ou empreendimentos…
LC 227/26 reacendeu o debate sobre a base de cálculo do ITBI. O artigo demonstra por que a nova lei não revogou o Tema 1.113 do STJ 1. As idas e vindas na definição da base de cálculo do ITBI Imagine o seguinte cenário: um casal adquire um imóvel por R$ 500 mil (valor real de mercado negociado), mas, ao…
O aumento dos eventos climáticos extremos traz à tona a necessidade de reavaliação dos contratos sob a nova lei de seguros O aumento da frequência e da severidade dos eventos climáticos extremos tem provocado uma transformação profunda no setor de seguros brasileiro, impondo às seguradoras a necessidade de revisar modelos de subscrição, políticas de precificação e redações contratuais. Fenômenos como…
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis O presidente Lula sancionou a lei 14.879/24, que estabelece regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil. Segundo o texto, a seleção do foro deve estar relacionada ao domicílio ou residência das partes envolvidas. “Nós identificamos que boa parte dos processos que estão tramitando…
