Filho maior de idade tem o sobrenome da mãe e do pai socioafetivo, e ação judicial previa alteração apenas para sobrenome do pai biológico A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) condenou e aplicou multa por litigância de má-fé a um pai biológico que tentou alterar judicialmente o sobrenome do filho maior de idade. O pai…
1. Objeto Cuidaremos do tratamento da filiação socioafetiva no Brasil, com foco na hipótese do “filho de criação”. Embora estejamos a focar a paternidade socioafetiva neste artigo, as reflexões podem ser estendidas para a maternidade socioafetiva. 2. Paternidade socioafetividade e multiparentalidade no Brasil Em regra, o Brasil adota o sistema binário e biológico de filiação: os ascendentes de primeiro grau…
Para 3ª turma do STJ, dívida deve recair sobre o espólio, não diretamente sobre a herdeira Por unanimidade, 3ª turma do STJ entendeu que a filha nomeada curadora do pai não pode ser responsabilizada pessoalmente por despesas hospitalares do falecido apenas por ter assinado documentos logo após o óbito, em circunstâncias de fragilidade emocional. Para o colegiado, a cobrança deve…
O pai não registrou o filho? Saiba quais são os direitos da mãe, como garantir o reconhecimento da paternidade e o que a lei diz sobre o assunto. Descobrir que o pai se recusou a registrar a criança é uma situação que dói, não só emocionalmente, mas também juridicamente. Para muitas mães, esse momento vem acompanhado de insegurança, medo do…
Débitos reiterados da pensão alimentícia estabelecida em favor do filho, atualmente com 14 anos, mesmo após o pai ser preso civilmente por causa dessa inadimplência, justificaram a sua condenação pelo delito de abandono material, descrito no artigo 244 do Código Penal. De acordo com o juiz Luís Augusto César Pereira Fonseca, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, o abandono…
Justiça entendeu que o autor tinha ciência inequívoca do fato desde 2019, portanto a ação está prescrita A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que extinguiu, por prescrição, ação indenizatória ajuizada por homem que descobriu não ser pai biológico de uma criança após 11 anos. Conforme os autos, o autor e a mãe se casaram em 2007,…
