Muito embora possa até ser visto como inusitado, tal negócio jurídico não chega a ser incomum De imediato, diga-se que a permuta é uma espécie de alienação1 e, como tal, precisa, pelo menos a princípio, se amoldar à legislação de regência das contratações gerais da administração pública e das contratações das empresas públicas e sociedades de economia mista, a saber,…
No regime da comunhão parcial de bens, adotado como regra no ordenamento jurídico brasileiro, é consenso que os bens de natureza particular permanecem fora da comunhão. Entre eles, destacam-se aqueles recebidos por doação ou herança, nos termos do artigo 1.659, I do Código Civil. Assim, em um eventual divórcio, o imóvel doado por um pai a um dos cônjuges, por…
Proposta pode gerar implicações na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento A proposta de reforma do Código Civil pode gerar implicações significativas na valorização de cotas sociais de empresas constituídas antes do casamento. Esse tema ganha especial relevância no âmbito do regime de comunhão parcial de bens, atualmente o mais adotado no Brasil. Pelo texto sugerido…
A recente jurisprudência amplia a utilização da CNIB para dívidas não tributárias, garantindo maior efetividade nas cobranças A 3ª turma do STJ validou decisão e reafirmou recente jurisprudência da Corte no sentido de que a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pode ser utilizada em execuções cíveis entre particulares, desde que esgotadas os meios típicos. A decisão reforçou…
