Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.265, de 21.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. Ementa Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430,…
O Ministério Público deve agir em casos de danos ou destruição de bens no contexto de violência doméstica ou familiar, mesmo sem denúncia da mulher vítima da agressão. É o que diz projeto de lei aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e que deve seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados (PL 295/2024). A relatora, senadora…
A 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) reformou sentença de primeiro grau e autorizou pesquisa patrimonial em nome da cônjuge de um executado em ação trabalhista, atendendo a pedido da credora. A decisão autorizou a penhora de metade dos eventuais valores encontrados pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder…
A internacionalização de ativos exige planejamento cuidadoso, pois soluções prontas podem gerar riscos fiscais e sucessórios, comprometendo o patrimônio familiar A discussão sobre internacionalização de ativos ganhou novo fôlego no Brasil nos últimos meses e, com isso, também se multiplicaram as ofertas de estruturas “de prateleira”, vendidas como soluções prontas para proteção patrimonial. Este texto tem o objetivo de alertar…
Como a nova decisão do CNJ impacta o mercado com os registros obrigatórios e o que poderia ser feito para mudar essa realidade O CNJ, sob relatoria do Conselheiro Marcello Terto, proferiu em 15 de agosto de 2025 decisão no procedimento de controle administrativo 0001611-12.2023.2.00.0000, reafirmando a vedação à exigência de CND’s – certidões negativas de débitos tributários como condição…
As novas regras tributárias elevam impostos e complexidade, tornando o planejamento patrimonial e sucessório essencial As novas regras do jogo: o cenário tributário em transformação Diversas alterações vêm remodelando o sistema fiscal brasileiro, impactando diretamente o patrimônio e a sucessão e, consequentemente, as holdings patrimoniais e familiares. Aumento da carga tributária e fiscalização O Estado está se estruturando com mecanismos…
A segurança financeira e o bem-estar das futuras gerações são preocupações universais para qualquer família. Em um cenário de constante mudança, garantir a proteção e a perenidade do patrimônio construído ao longo da vida exige mais do que apenas poupar; demanda uma estratégia bem elaborada e proativa. É aqui que o planejamento patrimonial se torna uma ferramenta indispensável. Longe de…
O processo de inventário é o procedimento legal destinado a apurar os bens, direitos e obrigações do de cujus, partilhando-os entre os herdeiros. Contudo, a situação se complexifica consideravelmente quando o falecido deixa dívidas. É uma preocupação comum entre os herdeiros a possibilidade de serem responsabilizados pessoalmente por esses débitos. A legislação brasileira, todavia, estabelece mecanismos claros para a resolução…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, lançou nesta terça-feira (23/9) uma nova e avançada versão do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), com foco em pedidos judiciais de bloqueio e constrição de bens. Desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas para…
No complexo cenário financeiro e jurídico atual, a preocupação em resguardar o patrimônio construído ao longo da vida é mais do que legítima. Muitas famílias buscam maneiras eficazes de garantir que seus bens permaneçam protegidos e, mais importante, que possam ser transmitidos às futuras gerações sem grandes percalços. É nesse contexto que o planejamento patrimonial emerge como uma ferramenta indispensável.…
A conta conjunta pode ser prática para despesas do dia a dia, mas não traz tanta segurança e proteção patrimonial A conta conjunta muitas vezes aparece como solução prática para pagar contas e centralizar os gastos na organização financeira em casal. No entanto, a conta conjunta não deve ser a única opção no planejamento, especialmente na sucessão patrimonial. É o…
Entre os principais custos estão o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como honorários advocatícios A ausência de um planejamento de sucessão patrimonial pode resultar na perda de 10% a 20% do patrimônio a ser herdado, segundo especialistas ouvidos pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. As opiniões variam dentro desse intervalo: Carlos Eduardo…
O planejamento patrimonial representa uma das estratégias mais importantes para famílias brasileiras que desejam proteger e otimizar a transmissão de seus bens às futuras gerações. Em um cenário econômico complexo e com alta carga tributária, a integração inteligente entre aspectos fiscais e jurídicos torna-se fundamental para maximizar a preservação do patrimônio familiar. A Herdei compreende essa necessidade e oferece soluções…
A websérie “Legados que Transformam” é um convite especial para quem deseja viver a maturidade com mais propósito. Mais do que contar o tempo, essa fase da vida é sobre dar sentido a cada escolha, cuidando de quem está ao nosso lado e deixando um legado que inspire as próximas gerações. Ao longo de quatro episódios gratuitos e online, com…
Planejamento sucessório é altamente personalizado e depende do perfil de cada pessoa, mas especialistas destacam as principais medidas adotadas, que vão do seguro aos investimentos no exterior Pessoas de alta renda que procuram serviços financeiros costumam priorizar uma melhor rentabilidade e um atendimento personalizado. No entanto, na hora de planejar a sucessão patrimonial (transferência de bens e recursos entre gerações)…
