O caráter patrimonial de uma demanda não impede o juiz de aplicar uma multa em caso de descumprimento de sentença. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que condenou duas mulheres ao pagamento de multa por não terem devolvido dinheiro tirado de uma conta de espólio.…
Por estarmos em um momento de reforma tributária e de mudanças no cálculo do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos), há na sociedade e nas famílias empresárias uma busca intensa pela realização de projetos de planejamento patrimonial e sucessório em território brasileiro para mitigar os impactos tributários enquanto as alíquotas vigentes permanecem aplicáveis…
Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (11), o projeto que assegura à mulher vítima de violência patrimonial o direito à prioridade na emissão de novos documentos pessoais será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 4.411/2021, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na forma de texto alternativo da senadora Jussara Lima (PSD-PI).…
STF analisará incidência do ITBI em integralização de capital de imóveis para sociedades imobiliárias, impactando planejamento patrimonial e sucessório. O STF reconheceu a repercussão geral no debate sobre a não incidência do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de imóveis de titularidade do sócio para sociedade a título de integralização de capital social, quando a atividade…
