O falecimento de um ente querido inaugura, no plano jurídico, a imediata transmissão da herança aos seus herdeiros, de acordo com o “princípio de saisine”, consagrado no artigo 1.784 do Código Civil. Pode parecer contraditório mas, por mais que a Lei diga que a transmissão da herança aconteça automaticamente, ainda assim será necessário o Inventário para regularizar a transferência do…
Apelação Cível nº 1171475-61.2024.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1171475-61.2024.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1171475-61.2024.8.26.0100 Registro: 2025.0000681925 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1171475-61.2024.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WASHINGTON LUIS DA SILVA, é apelado 16º OFICIAL DE…
Possui imóvel sem escritura? Descubra como regularizar sua propriedade sem ação judicial, evitar disputas e aumentar o valor de mercado do seu bem com segurança e agilidade O problema real: Imóvel irregular e bloqueio financeiro Milhares de brasileiros vivem ou possuem imóveis há anos, mas não têm escritura registrada no cartório. Essa informalidade gera bloqueios sérios: impede a venda legal…
Advogados desaconselham incluir obrigação sexual ou regra de comportamento; documento é opção diante de lei que não estabelece prazo mínimo para caracterizar união estável Algumas pessoas, como o personagem Renato da novela Vale Tudo, interpretado por João Vicente de Castro, têm dificuldade em assumir que uma relação afetiva se transformou em namoro. Outras, no entanto, preferem colocar tudo no papel.…
Como sempre destacamos aqui, a União Estável se distingue do Casamento por não ter uma “Certidão”, ainda que seja possível (e recomendemos, inclusive) a formalização seja por um Contrato de União Estável ou uma Escritura Pública Declaratória, lavrada em Cartório de Notas. Talvez o pior cenário para um casal seja estar convivendo em União Estável sem mesmo ter noção disso…
Inventários de bens culturais e artísticos é uma ferramenta essencial para preservar o legado histórico e artístico de uma sociedade. Organizar e classificar esses ativos não só assegura a proteção do patrimônio, como também facilita a gestão em processos de herança, garantindo que as obras e elementos culturais sejam mantidos em boas condições para as futuras gerações. Neste artigo, vamos…
O artigo destaca a importância do planejamento patrimonial e sucessório para evitar a burocracia e custos do inventário, promovendo segurança e harmonia familiar É obrigatório fazer o inventário dos bens após o falecimento de um familiar ou ente querido? A resposta é objetiva: Sim. O CC impõe a obrigatoriedade da abertura do inventário em até 2 meses a contar da…
A hipoteca é uma ferramenta existente no mercado imobiliário que permite ao proprietário obter crédito o imóvel como garantia. Na Lei nº 14.711, de 2023, conhecida como Marco Legal das Garantias, a execução de créditos hipotecários ganha uma nova dimensão, tornando-se mais ágil e eficiente por meio do cartório de notas. O que é a hipoteca extrajudicial? A hipoteca extrajudicial…
As propostas tratam da responsabilização de pais e responsáveis legais que administrem, de forma indevida, bens e recursos dos filhos Dois projetos de lei que visam proteger o patrimônio de crianças e adolescentes estão em tramitação na Câmara dos Deputados e foram motivados por casos públicos envolvendo a gestão financeira de menores, como o da atriz Larissa Manoela. As propostas…
Herança digital exige planejamento jurídico. Profissionais de mídia e marketing precisam de contratos, estratégia e proteção sucessória desde cedo – até para evitar conflitos familiares Herança digital e planejamento sucessório: Por que profissionais de mídia e marketing precisam de um estrategista jurídico A digitalização da vida alcançou o patrimônio. Influenciadores, produtores de conteúdo, profissionais de marketing e pessoas com forte…
O patrimônio digital abrange bens virtuais como criptomoedas e contas online, exigindo nova abordagem jurídica para proteção, gestão e sucessão Conceito: O conceito de patrimônio digital emergiu nas últimas décadas com o crescimento das tecnologias e da internet, trazendo uma nova realidade para a proteção de bens imateriais. O termo refere-se ao conjunto de ativos intangíveis que uma pessoa possui…
Proposta inspirada no caso da atriz Larissa Manoela prevê medidas para proteger o patrimônio de crianças e adolescentes de gestões indevidas por parte dos pais A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (26), o Projeto de Lei (PL) 3914/23, que estabelece regras para evitar condutas abusivas de pais ou responsáveis na administração dos bens dos filhos menores de idade. O…
Apesar de parecerem sinônimos, testamento e inventário são coisas bem diferentes; entenda cada um! Quando uma pessoa querida falece, além da dor da perda, os familiares ainda precisam lidar com burocracias que envolvem a herança. Nessa hora, surgem muitas dúvidas: é preciso fazer inventário? O testamento evita o inventário? Qual é a diferença entre eles? Apesar de parecerem sinônimos, testamento…
Projeto busca punir juridicamente a negligência de familiares e reforça a importância do cuidado e da assistência entre pais e filhos. Confira também outros destaques de Legislação No fim de janeiro, a proposta de reforma do Código Civil começou a tramitar no Senado. A nova proposição traz consigo mudanças nas relações familiares e patrimoniais, que, consequentemente, aumentarão a liberdade do…
A partilha antecipada de bens só vale se pelo menos metade do patrimônio for distribuída igualmente entre os herdeiros necessários. É o que determina o artigo 2.018 do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou a divisão de bens feita em vida por um casal que destinou mais de R$ 700 mil ao…
