Os efeitos das relações afetivas e as repercussões patrimoniais à luz do direito brasileiro O Dia dos Namorados movimenta floriculturas e restaurantes. Também provoca uma quantidade considerável de declarações públicas de afeto nas redes sociais. O que raramente gera e, talvez devesse, é uma conversa que a maioria dos casais adia indefinidamente: a conversa sobre a evolução do relacionamento e…
O STJ reafirmou que a SPE com patrimônio de afetação não se sujeita à recuperação judicial. Para a incorporadora, essa vedação confirma que o instrumento cumpre a função para a qual foi criado Para quem estrutura empreendimentos imobiliários, há uma decisão recente que merece ser lida não como uma notícia de tribunal, mas como um lembrete sobre a própria arquitetura…
Contornos dogmáticos, marcos legislativos e instrumentos societários da holding familiar no Direito brasileiro A preocupa1. Introduçãoção do ser humano com a destinação do patrimônio após a própria morte é tão antiga quanto as instituições jurídicas conhecidas. Do pater familias romano ao titular de fortunas empresariais contemporâneas, mantém-se constante a inquietação fundamental: como assegurar que o esforço acumulado em vida resista…
Entenda as regras, limites e exceções da lei brasileira A grande dúvida: Posso deixar tudo para quem eu quiser? A pergunta é comum e aparece em quase todos os atendimentos envolvendo planejamento sucessório: “Eu posso deixar toda a minha herança no testamento para quem eu quiser?” A resposta depende de vários fatores, principalmente: Se você possui herdeiros necessários (filhos, pais…
A flexibilização da chamada parcela obrigatória da herança destinada a herdeiros necessários é um dos pontos centrais em discussão Amplas mudanças no Código Civil brasileiro estão sendo discutidas no Senado Federal, e podem alterar de forma significativa as regras de herança e as relações familiares no País. A proposta, analisada por comissão temporária presidida pelo Senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG), busca…
Defende-se a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, por violar autonomia, dignidade e liberdade, com base na doutrina, ciência e posição recente do STF 1. Introdução O direito de se casar, no âmbito do direito de família, é um tema central de grande relevância, intimamente ligado ao conceito de liberdade. O livre arbítrio, ou a…
A autonomia patrimonial protege sócios e gestores, mas não de forma absoluta. Entenda quando culpa, abuso, dissolução irregular e débitos podem alcançar bens pessoais A separação entre o patrimônio da empresa e o patrimônio pessoal de seus sócios e administradores é um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro. Conhecida como autonomia patrimonial da pessoa jurídica, essa proteção foi reforçada pela…
Apelação n° 1107653-64.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1107653-64.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1107653-64.2025.8.26.0100 Registro: 2026.0000291741 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1107653-64.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ESPÓLIO DE JOSÉ NICOLAU MARQUES, é apelado 10º OFICIAL DE REGISTRO…
Ao pensar em testamento, a primeira imagem que surge para a maioria das pessoas é a da distribuição de bens materiais: imóveis, investimentos, joias. No entanto, um testamento é muito mais do que um simples documento de partilha patrimonial. É uma poderosa ferramenta para expressar o que realmente importa em vida e após ela: seus valores, conselhos e a essência…
Ativos que não aparecem no extrato podem valer muito, mas é preciso organização para que possam ser acessados pela família Hoje em dia, uma parte cada vez maior do patrimônio de muitas pessoas está fora do radar tradicional: em contas digitais, milhas, criptomoedas, plataformas e aplicativos. Embora não apareçam no extrato bancário, esses ativos podem valer muito, e é aí…
A perda de um ente querido é um momento desafiador, repleto de emoções e questões práticas que precisam ser endereçadas. Entre elas, a gestão da herança e impostos se destaca como um dos aspectos mais complexos e burocráticos. Muitos herdeiros se veem diante de um cenário de incertezas, preocupados em como lidar com as obrigações fiscais e garantir que o…
A transformação digital não apenas alterou a forma como nos comunicamos, ela redefiniu a própria estrutura do patrimônio. Parte significativa da vida econômica deslocou-se para ambientes virtuais. Créditos, tokens, milhas aéreas, moedas digitais, pontos acumuláveis, ativos intangíveis, dentre outros, passaram a integrar o cotidiano patrimonial de pessoas físicas e jurídicas. O patrimônio contemporâneo não está mais concentrado em cofres, imóveis…
O caso Anita Harley revela o risco real da ausência de planejamento sucessório. Sem testamento, afetos viram tese jurídica e patrimônios ficam vulneráveis O recente documentário O Testamento – O Segredo de Anita Harley, não trata apenas de uma herança bilionária. Trata de algo mais inquietante e próximo da realidade brasileira do que muitos imaginam: o silêncio jurídico provocado pela…
Segundo especialistas, documento é importante para planejar destino de patrimônio e evitar conflitos na família O número de testamentos registrados no Brasil aumentou 20,8% entre 2020 e 2025. Em São Paulo, no mesmo período, o aumento foi ainda maior: 31%. Dados dos Cartórios de Notas do Brasil revelaram que, no ano passado, a quantidade de documentos assinada em todo o…
9. DOU: Portaria Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação Serviços Públicos – SPU/MGI nº 1.192/2026 – Estabelece os prazos e as condições para o lançamento e cobrança das taxas de ocupação e foros de terrenos da União Portaria SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO…
